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TCE-PR/2016-Analista de Controle: ADMINISTRAÇÃO
Conhecimentos BÁSICOS
18.Assinale a opção que apresenta um exemplo de classificação orçamentária de receita no modelo orçamentário brasileiro.
A classificação funcional
B classificação por esfera orçamentária
C classificação por natureza
D classificação programática
E classificação institucional
Comentários (Questão Anulada)
Segundo Paludo (2016) “Classificação por natureza da receita. É a menor célula de informação no contexto orçamentário para as receitas públicas, devendo, portanto, conter todas as informações necessárias para as devidas vinculações”.
Complemento: Os MTO’s-SOF-2016e2017 – utilizam como classificações orçamentárias da receita, as seguintes: por natureza da receita, por indicador de resultado primário, por fonte/destinação dos recursos, e por esfera orçamentária.
Portanto, tem 2 classificações orçamentárias da receita – embora a mais importante classificação orçamentária da receita é a classificação por natureza da receita.
Portanto, a banca anulou a questão – corretamente (resposta preliminar C).
QUESTÃO 19
19.A Lei de Responsabilidade Fiscal reforça o princípio segundo o qual as obrigações assumidas no exercício devem ser compatíveis com os recursos financeiros obtidos no mesmo exercício. O princípio orçamentário vinculado a essa norma denomina-se princípio da
A unidade.
B uniformidade.
C clareza.
D anualidade.
E legalidade.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O princípio da anualidade apregoa que as estimativas de receitas e as autorizações de despesas devem referir-se a um período limitado de tempo, em geral, um ano ou o chamado “exercício financeiro”, que corresponde ao período de vigência do orçamento”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
20.Com relação ao ciclo orçamentário, assinale a opção correta.
A O plano plurianual estabelece diretrizes para as despesas de capital.
B A lei de diretrizes orçamentárias apresenta os recursos que serão mobilizados para a execução das políticas públicas.
C A lei de orçamento anual inclui as alterações na legislação tributária do exercício financeiro.
D São duas as leis que instituem o ciclo orçamentário: a lei de diretrizes orçamentárias e a lei do orçamento anual.
E As leis que instituem o ciclo orçamentário são de proposição exclusiva do Poder Legislativo.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O conceito do PPA-Plano Plurianual é extraído da Constituição Federal, art. 165, § 1º: “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.
Este conceito pode ser detalhado para facilitar a sua compreensão: … Diretrizes – são “um conjunto de instruções”, são “orientações gerais” que balizarão as medidas que o governo adotará para alcançar os objetivos; são “linhas norteadoras” que definem os rumos a serem seguidos; são critérios de ação e de decisão que disciplinam e orientam os diversos aspectos envolvidos no planejamento”.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.
QUESTÃO 21
21.Acerca da programação orçamentária e financeira, assinale a opção correta.
A A execução orçamentária corresponde à utilização dos recursos financeiros para a realização das ações orçamentárias atribuídas a determinada unidade.
B Para a técnica orçamentária, os termos crédito e recurso são sinônimos e indicam, no orçamento, saldo financeiro.
C A ordem de transferência, uma das figuras da descentralização de recursos financeiros, corresponde à transferência de recursos para o pagamento de restos a pagar.
D O repasse é a primeira fase da descentralização de recursos financeiros e consiste na liberação de recursos de acordo com o cronograma de cada ministério ou órgão.
E O sub-repasse, que corresponde à movimentação de recursos financeiros no âmbito de um ministério ou órgão, está completamente dissociado da provisão orçamentária.
Comentários
Com o meu livro – você chegaria a alternativa C como resposta – por eliminação, porque no meu livro há conteúdo claro e específico que – tornam incorretas as alternativas A,B,D,E. contudo, não consta o termo ‘ordem de transferência’ – porque ESSE TERMO NÃO É MAIS UTILIZADO, há muitos anos, conforme demonstro a seguir:
1.MANUAIS
a.MCASP-Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – não consta.
b.Manual Siafi-Web – ASSUNTO 020303-PROGRAMAÇÃO E EXECUÇÃO FINANCEIRA-Não consta; ASSUNTO-020317 – RESTOS A PAGAR-não consta; CONSULTA/PESQUISA Manual – não consta.
2.CONTAS DO SIAFI-não consta
45000.00.00-TRANSFERENCIAS E DELEGACOES RECEBIDAS; 45100.00.00-TRANSFERENCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS; 45110.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS PARA A EXECUCAO ORCAM; 45112.00.00-TRANSFERENCIAS RECEBIDAS P/EXE.ORC-INTRA OFSS; 45112.01.00-COTA RECEBIDA; 45112.02.00-REPASSE RECEBIDO; 45112.03.00-SUB-REPASSE RECEBIDO; 45112.04.00-RECURSOS ARRECADADOS – RECEBIDOS. 82210.00.00 EXECUCAO DE CONCESSAO DE RECURSOS FINANCEIRA … 82214.00.00 RESTOS A PAGAR – RECURSOS A LIBERAR, 82214.04.00 = RESTOS A PAGAR LIBERADO.
3.GLOSSÁRIO
Glossário do Manual do Siafi-WEB – não consta
Glossário do Senado Federal – não consta.
4.TESOURO NACIONAL-STN
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/ – pesquisa/consulta – não consta
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/siafi – pesquisa/consulta – não consta
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/manuais-contabilidade – pesquisa/consulta – não consta
5-Semana Orçam/Financ/Contrat.Públicas – Oficina Programação Financeira – não consta.
–
6-Na prática
Judiciário Federal – não utiliza/não consta
Poder Executivo/Receita Federal – não utiliza/não consta.
Por fim, liguei para a COFIN-Coordenadoria de Programação Financeira da STN em Brasília (telefone 061-3412-3110) falei com AFC-STN que confirmou: o termo Ordem de Transferência não é utilizado há mais de 10 anos !!!
Portanto, a CESPE errou – deve ter retirado esse termo de algum livro desatualizado – e acabou prejudicando, mais uma vez, os alunos mais bem preparados !
É POSSÍVEL INGRESSAR AÇÃO JUDICIAL NESSA QUESTÃO !!!
22.O orçamento de determinado país, que expressa, financeira e fisicamente, os programas de trabalho de governo, possibilita: a integração do planejamento com o orçamento; a quantificação de objetivos e a fixação de metas; as relações insumo-produto; as alternativas programáticas; o acompanhamento físico-financeiro; a avaliação de resultados; a gerência por objetivos. Com base nessa informação, é correto afirmar que a técnica orçamentária que melhor se aproxima da utilizada pelo referido país denomina-se orçamento
A de base zero.
B de desempenho.
C programa.
D tradicional.
E clássico.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O Orçamento Programa é o atual e mais moderno Orçamento Público, está intimamente ligado ao planejamento, e representa o maior nível de classificação das ações governamentais.
O Orçamento Programa é um plano de trabalho que integra – numa concepção gerencial – planejamento e orçamento com objetivos e metas a alcançar. A avaliação de resultados abrange a eficácia (alcance das metas) e a efetividade (análise do impacto final das ações).
É a única técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara de objetivos. Essa integração é feita através dos “programas”, que são os “elos de união” entre planejamento e orçamento.
O Orçamento Programa representa uma evolução do Orçamento Tradicional e de desempenho, vinculando-o ao planejamento. Possibilita melhor controle da execução dos programas de trabalho, identificação dos gastos, das funções, da situação, das soluções, dos objetivos, recursos etc.
Segundo James Giacomoni(2013), são características do Orçamento Programa: o orçamento é o elo entre o planejamento e o orçamento; a alocação de recursos visa à consecução de objetivos e metas; as decisões orçamentárias são tomadas com base em avaliações e análises técnicas de alternativas possíveis; na elaboração do orçamento são considerados todos os custos dos programas, inclusive os que extrapolam o exercício; a estrutura do orçamento está voltada para os aspectos administrativos e de planejamento; o principal critério de classificação é o funcional-programático; utilização sistemática de indicadores e padrões de medição do trabalho e de resultados; o controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.
Conhecimentos ESPECÍFICOS
78.Assinale a opção correta, a respeito dos princípios orçamentários.
A Na elaboração da proposta orçamentária, um dos princípios determina a não consignação de dotações globais para as despesas, mas esse grau de detalhamento não exige a separação de valores destinados a despesas de pessoal daquelas destinadas a serviços de terceiros, por serem ambas de mesma natureza.
B De acordo com o dispositivo constitucional, para conferir celeridade ao processo orçamentário, a unidade gestora deverá desenvolver sua proposta com matéria orçamentária, sem a inclusão de assuntos estranhos; caso esse protocolo seja quebrado, a unidade gestora estará descumprindo o denominado princípio da universalidade.
C As finalidades do princípio da discriminação incluem fornecer detalhamento de receitas e despesas e prestar suporte ao trabalho daqueles que fiscalizam as finanças públicas.
D Auxiliar o controle parlamentar no que se refere às ações do executivo constitui uma das funções dos princípios orçamentários, motivo pelo qual esses princípios são tratados como mandamentos, sem admissão de ressalvas.
E Conforme o princípio da anualidade, as previsões de receitas e de despesas se referem sempre a um período limitado de tempo, denominado exercício financeiro. Se os parlamentares não aprovam o orçamento no prazo determinado, o orçamento do exercício seguinte se inicia descumprindo o referido princípio.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Os princípios orçamentários são regras válidas para todo o processo orçamentário (elaboração, execução e controle/avaliação) – aplicam-se tanto à LOA como aos créditos adicionais – e visam assegurar-lhe racionalidade, eficiência e transparência, mas não têm caráter absoluto, visto que apresentam exceções.
Princípio da especificação, especialização ou discriminação. Essa regra opõe-se à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. Especificar, discriminar, detalhar as receitas e despesas – facilita o trabalho de quem fiscaliza as finanças públicas.
79.Acerca das etapas do processo orçamentário e dos instrumentos do orçamento público, assinale a opção correta.
A No processo orçamentário, a aprovação da lei orçamentária anual representa a fase final de um processo complexo, formado por diversas etapas que antecedem essa aprovação.
B No modelo de integração entre planejamento e orçamento, o plano plurianual representa um instrumento que operacionaliza os programas de curto prazo do governo federal.
C A apreciação de emendas ao projeto de lei orçamentária, apresentadas por parlamentares, prevê a solicitação de informações a especialistas, a participação em audiências públicas bem como discussões e consultas, em razão das determinações legais que as disciplinam.
D A dimensão estratégica da lei de diretrizes orçamentárias pauta a agenda de governo e as políticas públicas que serão implementadas e que devem ser apresentadas na forma de objetivos e programas temáticos a serem cumpridos no médio prazo.
E Ainda que a etapa de controle, prevista no processo orçamentário e exercida pelos tribunais de contas, compreenda avaliações que são realizadas antes dos atos de gestão, os dispositivos legais determinam que a verificação da legalidade desses atos se restrinja ao período da execução orçamentária.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Recebido o projeto, ele é imediatamente enviado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização, que é formada por 30 deputados e 10 senadores.
O relator-geral coordena os trabalhos relativos à análise do PL-LOA. Num primeiro momento são realizadas audiências públicas.
…
A segunda estabelece normas e orientações para apresentação de emendas e para os relatores setoriais. Fixa o número de emendas que poderão ser apresentadas: por comissões do Senado ou da Câmara; por bancada estadual; e individualmente por cada deputado ou senador.
Também de forma concomitante, o orçamento é dividido em dez áreas temáticas. É no âmbito da Comissão mista/áreas temáticas – que são apresentadas as emendas ao Orçamento da União”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. Os ‘especialistas’ tanto podem ser servidores do legislativo (consultor de orçamento, por exemplo) ou profissionais públicos e privados.
QUESTÃO 80
80.A respeito do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), assinale a opção correta.
A Apesar de algumas entidades estatais receberem recursos públicos destinados à aplicação em investimentos, essas empresas não possuem acesso ao SIOP para acompanhamento da execução orçamentária.
B O SIOP–Legis disponibiliza relatórios que permitem aos servidores o acompanhamento da execução orçamentária do ano corrente.
C O sistema em questão é utilizado pelos servidores da administração pública das áreas de orçamento, finanças, compras públicas e controle, com previsão de acesso aos cidadãos, desde que solicitado formalmente e com fundamento na lei de acesso à informação.
D O referido sistema pode ser utilizado para facilitar o processo de elaboração tanto da lei de diretrizes orçamentárias como da lei orçamentária anual.
E Uma das limitações do SIOP–Gerencial, que fornece robusta base de dados para subsidiar decisões gerenciais, é disponibilizar somente a relação de valores referentes aos anos corrente e anterior.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O SIOP é dividido em subsistemas com maior destaque às atividades relacionadas à elaboração e aprovação da LOA, mas também é utilizado para as atividades inerentes a LDO e ao PPA”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
81.Com relação ao Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), principal instrumento utilizado para registro, acompanhamento e controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial, assinale a opção correta.
A Apesar de ter sido reconhecido como válido pelo Fundo Monetário Internacional, o SIAFI representou retrocesso para a contabilidade pública da União.
B Nos trabalhos de auditagem e fiscalização, o SIAFI permite apurar, com facilidade, irregularidades na aplicação de recursos públicos.
C Embora o SIAFI disponibilize, ao público interessado, acesso a informações, ele não é validado como instrumento de transparência em razão das deficiências decorrentes da descentralização do sistema e da linguagem técnica utilizada.
D Devido à existência de rotinas padronizadas, inclusive aquelas relativas à gestão de recursos, o SIAFI apresenta elevado grau de rigidez e restrição de atividades dos ordenadores de despesas.
E Como a situação da dívida pública do governo federal é um tema que demanda sigilo, as informações acerca de transferências realizadas em decorrência das dívidas interna e externa não são disponibilizadas no sistema.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O SIAFI é o Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal, que, de forma computadorizada, uniformiza os registros contábeis e acompanha as atividades relacionadas com a administração financeira, processamento da execução orçamentária, e conhecimento de bens patrimoniais.
O SIAFI proporciona os mais variados tipos de consultas e geração de relatórios. Ele elabora automaticamente os balanços e demonstrativos necessários ao cumprimento das determinações legais e demais necessidades de informações dos órgãos e unidades.
Resumindo: o SIAFI registra, processa, controla e fornece informações sobre os atos e fatos financeiros, orçamentários, patrimonial e contábil dos órgãos, entidades e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social da União”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. O Siafi fornece todas as informações necessárias – aos auditores/fiscais – que lhes permitem apurar eventuais irregularidades na aplicação de recursos públicos.
QUESTÃO 82
82.No que se refere a receitas públicas, suas classificações e características, assinale a opção correta.
A O primeiro estágio da receita, determinado pela previsão de receitas das unidades orçamentárias, não segue o modelo incremental.
B Na elaboração da proposta orçamentária dos tribunais, a previsão das receitas econômicas é tão complexa quanto a definição das despesas a serem executadas no decorrer do exercício social seguinte.
C Os ingressos extraorçamentários são considerados receitas públicas por serem utilizados na cobertura de despesas públicas a encargo do ente público que as arrecada.
D Os tribunais não estão autorizados a arrecadar tributos nem contribuições como receitas correntes, por isso, na elaboração da proposta orçamentária dessas entidades, constam quase
integralmente receitas de capital como obtenção de recursos.
E Na elaboração de sua proposta orçamentária, as unidades devem considerar o histórico de arrecadação de períodos anteriores, associado a aspectos legais que possam afetar a previsão, os índices de preços e o crescimento econômico.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A previsão da receita antecede à fixação da despesa; previsão é a estimativa de arrecadação da receita, constante da Lei Orçamentária Anual – LOA, que resulta da metodologia de projeção de receitas orçamentárias. A metodologia utilizada pelo Governo Federal está baseada na série histórica de arrecadação dos últimos anos ou meses anteriores, ajustada por parâmetros de variação de preços, de quantidade dos bens produzidos ou de alguma mudança de aplicação de alíquota em sua base de cálculo.
Resumindo: considera-se a série histórica; as mudanças ocorridas na legislação (alteração de alíquotas); a previsão de crescimento da economia (quantidade a ser produzida); e a taxa de inflação (que afetará os preços)”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.
83.A respeito de despesa pública, que se refere a pagamentos efetuados por parte do agente público competente, assegurados por autorização legislativa, para a execução de finalidade governamental, assinale a opção correta.
A A classificação institucional da despesa é fundamental ao exercício do controle social porque possibilita ao usuário da informação identificar todos os programas de governo.
B O gestor de unidade orçamentária com servidores ativos e inativos deverá, no orçamento programa, classificar o dispêndio, com as respectivas remunerações, como operações especiais, por representarem a contraprestação direta sob a forma de serviços.
C A classificação funcional, uma das classificações econômicas da despesa, objetiva apresentar as ações e os programas de governo realizados no atendimento às demandas da sociedade.
D Na elaboração da proposta orçamentária de tribunal, a verba destinada à construção de um prédio será classificada, conforme a classificação programática, como atividade, visto que o edifício irá atender a meta de estender as atividades administrativas.
E As despesas do governo federal incluem as transferências constitucionais decorrentes do rateio da receita corrente de impostos entre os entes federados, cuja finalidade é reduzir as desigualdades sociais.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Conforme o art. 6º, § 1º, da Lei nº 4.320/1964, as cotas de receitas que uma entidade pública deve transferir a outra incluir-se-ão como despesa no orçamento da entidade obrigada à transferência e como receita no orçamento da que as deva receber. …
As transferências constitucionais visam promover o equilíbrio socioeconômico dos Estados e Municípios e amenizar as desigualdades regionais”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.
QUESTÃO 84
84.No que se refere à despesa pública, especialmente suprimento de fundos, restos a pagar e despesas de exercícios anteriores, assinale a opção correta.
A A imprevisibilidade de valores que serão necessários ao pagamento de despesas de exercícios anteriores não permite incluí-los na lei orçamentária anual; a liquidação dessas despesas será realizada por meio de créditos adicionais.
B Servidor que recebe numerário para pagar despesa do tribunal ao qual pertence, despesa esta que não possa se enquadrar no processo normal de aplicação, o receberá na forma de suprimento de fundos, podendo ser responsável, ao mesmo tempo, por até três suprimentos distintos.
C No caso de valores destinados a suprimento de fundos, os estágios da despesa acontecem de forma invertida: primeiro o pagamento da despesa, seguido da liquidação e do empenho no momento da prestação de contas.
D Os valores inscritos em restos a pagar de tribunal, referentes a despesas não liquidadas, se caracterizam como dívidas flutuantes, uma vez que sua previsão de pagamento é de curto prazo.
E Se o fato gerador de despesa de tribunal tiver ocorrido em determinado ano e, por alguma razão, a despesa ficar para ser paga somente no ano seguinte, considerando a mudança de exercício, essa despesa, para que possa ser paga, deverá ser inscrita, ao final do primeiro ano, como despesa de exercícios anteriores.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A dívida flutuante corresponde aos passivos financeiros exigíveis em prazo inferior a 12 meses.
De acordo com o art. 92 da Lei nº 4.320/1964, a dívida flutuante compreende: I–os Restos a Pagar, excluídos os serviços da dívida (Os Restos a Pagar correspondem às despesas empenhadas e não pagas no exercício financeiro, e incluem tanto os processados como os não processados)…”
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
85.Com base na Lei Complementar n.º 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
A Entidades como fundos e fundações estatais, autarquias e empresas estatais, devido a sua natureza distinta, não são afetadas pela LRF.
B O plano plurianual (PPA), a lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e a lei orçamentária anual (LOA) são instrumentos de planejamento e gestão da LRF.
C Em razão do caráter sigiloso de algumas operações financeiras da gestão fiscal do Estado, é vedada a realização de audiências públicas para discussão de lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos.
D Devido a sua importância estratégica, a receita tributária é a principal fonte de receita a ser monitorada pela LRF.
E O foco principal da LRF é o equilíbrio orçamentário, ou seja, o Estado não deverá realizar despesa cuja receita ainda não tenha sido arrecadada.
Comentários
No capítulo LRF de meu livro (itens 17,2 e 17.5) constam os instrumentos de planejamento e gestão: PPA, LDO e LOA. Para essa resposta bastaria ter lido uma vez a LRF para saber que esses instrumentos estão nela contidos.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.
QUESTÃO 86
86.Considerando o conceito de receita pública da LRF, assinale a opção correta.
A Os requisitos essenciais da responsabilidade fiscal incluem a instituição, a previsão e a arrecadação efetiva de tributos que incidem somente sobre a renda.
B Metas semestrais de arrecadação são definidas e monitoradas principalmente para facilitar o fluxo de caixa do governo e a realização de gastos correntes.
C Renúncia de receita deve ser acompanhada de análise de viabilidade econômica centrada no custo de arrecadação da receita para a qual está sendo feita a referida análise.
D É permitida, ao Poder Legislativo local, a realização de revisões trimestrais da estimativa de receita dos estados, dos municípios e do Distrito Federal, exceto em casos comprovados de erro ou omissão de ordem técnica e legal.
E Estimativas de receitas para exercícios subsequentes bem como estimativas da receita líquida corrente e de sua respectiva memória de cálculo devem ser apresentadas antes do prazo final de encaminhamento de propostas orçamentárias.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A LRF estabelece que a previsão de receita deve estar acompanhada de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos e da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem. Deve constar também a metodologia de cálculo e as premissas utilizadas.
A LRF impõe que o Poder Executivo deve colocar à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público os estudos e as estimativas de receitas para o exercício seguinte, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.
QUESTÃO 87
87.A respeito de despesa pública na LRF, assinale a opção correta.
A A despesa total com pessoal nos estados e municípios, em determinado ano fiscal, não poderá ser superior a 60% da receita corrente líquida do ente federativo em questão.
B A geração de despesa deve ser orientada para o apoio de atividades finalísticas e estar sempre acompanhada por projeto de implementação física e proposta de monitoramento financeiro.
C Despesa obrigatória de caráter continuado consiste na despesa que demanda pagamento mensal recorrente.
D A repartição dos limites das despesas com pessoal entre os diversos Poderes da República mostra que a maior parte dessas despesas ocorre no Poder Legislativo.
E Despesas com a seguridade social, em razão do seu caráter humanitário e estratégico, podem ser criadas sem a devida indicação de fonte de custeio total.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A LRF amparada no caput do art. 169 da CF/1988 estabeleceu que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação, não poderá exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: União: 50% (cinquenta por cento), Estados: 60% (sessenta por cento), Municípios: 60% (sessenta por cento).
A apuração dessas despesas com pessoal obedece ao seguinte cálculo: apura-se a despesa realizada no mês em referência com as despesas dos onze meses imediatamente anteriores, considerando o regime de competência: o cálculo comporta 12 meses”.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.
88.Acerca de dívida e endividamento na LRF, assinale a opção correta.
A Dívida pública consolidada ou fundada representa as obrigações financeiras de determinado ente federativo, eliminadas as duplicidades, cujas origens são contratos, convênios, tratados, leis, e operações de crédito com prazo de amortização superior a doze meses.
B Os limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios bem como os limites para o total da dívida mobiliária federal são estabelecidos como uma porcentagem do faturamento bruto do respectivo ente federativo.
C Dívida pública mobiliária se refere a obrigações financeiras oriundas da manutenção física de bens de posse estatal, incluindo instalações esportivas, prédios de uso comercial, fazendas experimentais de universidades públicas, centros de pesquisas e apartamentos funcionais.
D Propostas de limites globais para a dívida consolidada da União, dos estados e dos municípios são encaminhadas ao Ministério da Fazenda; projeto de lei que estabeleça limites para o total da dívida mobiliária federal deve ser encaminhado ao Ministério de Planejamento.
E Ente federativo cuja dívida consolidada ultrapassar o respectivo limite terá acesso especial a linhas de crédito facilitado para reorganizar suas finanças, exceto nos casos de refinanciamento do principal atualizado de sua dívida mobiliária.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A LRF traz um conceito mais atual e mais amplo que os da Lei nº 4.320/1964 e do Decreto nº 93.872/1986. No art. 29, inciso I, define a dívida pública consolidada ou fundada como o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses”.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.
QUESTÃO 89
89.No que se refere à promoção da transparência, conforme preconizado pela LRF, assinale a opção correta.
A No âmbito da LRF, é facultativo o uso de sistema integrado de administração financeira e controle com padrões mínimos de qualidade, uma vez que cada ente federativo pode optar por um modelo específico, de acordo com seu interesse e sua capacidade de gestão.
B É vedada a veiculação de informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira por meios eletrônicos de qualquer tipo, devido à necessidade de assinatura comprobatória em documentos de autorização de gastos.
C Com relação às receitas, a informação disponibilizada por meio da transparência deve conter, de forma detalhada e precisa, o lançamento e o recebimento de todas as receitas de unidades gestoras, incluindo o lançamento e o recebimento de recursos extraordinários.
D Devido ao fato de existirem vários instrumentos de transparência, a exemplo do PPA, da LDO e da LOA, que garantem aos entes federativos o acesso irrestrito aos dados da gestão financeira, orçamentária e fiscal, não há a necessidade de se promover a participação popular como ferramenta de transparência.
E Contas apresentadas pelo chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis durante todo exercício fiscal, no órgão técnico responsável por sua elaboração e no Poder Legislativo respectivo, para garantir acesso de organizações da sociedade civil que tenham sido previamente cadastradas nos órgãos competentes do Poder Executivo em questão.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Transparência. Além disso, o art. 48-A da LRF tornou obrigatório aos entes da Federação a ampla disponibilização de informações referentes a receitas e despesas, em tempo real: … Receita: abrangendo o lançamento e o recebimento de toda a receita das Unidades Gestoras, inclusive referente a recursos extraordinários”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA – Conhecimentos ESPECÍFICOS
52.Acerca de transparência, governança, accountability, processos participativos, qualidade e gestão por resultados na administração pública, assinale a opção correta.
A A transparência na gestão pública inclui a divulgação de informações relativas a despesas de viagens pagas a servidores públicos, inclusive a colaboradores eventuais, em viagens no interesse da administração.
B Governança na administração pública está relacionada ao uso do poder expresso por meio da obrigação de prestar contas, enquanto accountability está relacionada à capacidade de governar, decidir e implantar políticas públicas.
C A participação dos cidadãos na gestão pública brasileira em assuntos econômicos, políticos e sociais tornou-se possível somente a partir da Constituição Federal de 1988, estando ainda hoje excluídos da participação popular os assuntos de teor orçamentário.
D O princípio da gestão participativa, referente ao Programa da Qualidade e Participação na Administração Pública, pressupõe a convocação de toda a sociedade para participar da melhoria dos processos de trabalho no âmbito da administração pública.
E A gestão por resultados no serviço público tem como premissa substituir os procedimentos adotados pelo modelo burocrático de administração e implantar um modelo gerencial, com foco na otimização dos processos.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A transparência viabilizada pela internet inclui a disponibilização de todo o tipo de informação sobre: o Governo, a Administração, a estrutura de governo e dos órgãos, o processo decisório, as políticas públicas, as contratações e compras públicas em geral, a prestação de contas dos recursos utilizados, legislação etc”.
Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão. A transparência inclui a divulgação de “todo tipo de informação”, o que certamente inclui as despesas relativas a viagens pagas a servidores públicos e colaboradores eventuais, no interesse da administração.
53.Em relação às funções administrativas planejamento, organização, direção e controle, assinale a opção correta.
A A finalidade do controle como função administrativa é inibir desvios comportamentais indesejáveis e não aceitáveis na organização.
B A ênfase na qualidade é uma abordagem típica da função de planejamento, com foco na eficiência requerida nos planos estabelecidos.
C Todas as funções administrativas — planejamento, organização, direção e controle — são interpessoais e se correlacionam entre si, e somente a função de planejamento possui segregações conforme o nível institucional, seja estratégico, tático ou operacional.
D A maneira como as atividades de uma organização serão estruturadas, divididas e coordenadas é definida na direção e, quando dessa definição, devem ser direcionados os esforços à orientação estratégica.
E Melhoria no controle e administração do tempo, foco e flexibilidade são benefícios alcançados por meio da elaboração de planos orientados para o alcance de objetivos propostos no planejamento.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O planejamento corresponde à primeira e a mais importante das quatro funções administrativas, e consiste num processo racional para determinar antecipadamente os objetivos e os meios para alcançá-los (projetos, ações, métodos, técnicas etc) … O plano é o produto do planejamento; o plano é o elo entre o processo de elaboração do planejamento e a sua implementação. O plano identifica e ordena os meios/ações necessárias para atingir os objetivos”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão. O Planejamento determina os objetivos e os planos para alcançar os objetivos – sejam eles quais forem (nesta questão eram ‘melhoria no controle e administração do tempo, foco e flexibilidade’).
54.Assinale a opção correta, a respeito de aspectos de governança, de governabilidade e do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE).
A O projeto das organizações sociais, previsto no PDRAE, tem por finalidade centralizar na administração pública o controle das atividades do setor de prestação de serviços não exclusivos.
B O PDRAE foi elaborado com a finalidade de promover a reforma administrativa e financeira do Estado brasileiro em virtude da crise iniciada em meados da década de 80 do século passado e que se tornou evidente somente no final da década de 90.
C O PDRAE ampliou o poder do Estado como executor direto de produção de bens, de serviços de infraestrutura e produção de alimentos e regulador de serviços sociais como educação, saúde e segurança.
D A política de profissionalização do serviço público, contida no PDRAE, visa modernizar a administração burocrática no núcleo estratégico da administração pública.
E A implementação de políticas públicas de maneira eficiente, prevista no PDRAE, caracteriza o aumento da governabilidade.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O PDRAE dividiu o aparelho do Estado (Administração Pública) em quatro setores: Núcleo Estratégico … Seus objetivos eram: aumentar a efetividade do núcleo estratégico …; modernizar a administração burocrática, que no núcleo estratégico ainda se justificava pela sua segurança e efetividade, através de uma política de profissionalização do serviço público, ou seja, de uma política de carreiras, de concursos públicos anuais, de programas de educação continuada permanente, de uma efetiva administração salarial, ao mesmo tempo em que se introduzia no sistema burocrático uma cultura gerencial baseada na avaliação de desempenho; …”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão. Entre os objetivos do PDRAE constava a profissionalização do serviço público e modernização da administração burocrática no núcleo estratégico do Estado.
55.A respeito das ferramentas utilizadas para a elaboração do planejamento estratégico e a definição de visão e missão, assinale a opção correta.
A A ferramenta 5W2H corresponde a um formulário cuja finalidade é auxiliar no controle e execução das tarefas da organização.
B Na análise SWOT de um tribunal, a identificação da existência, no mercado, de cursos altamente recomendados para capacitações em assuntos jurídicos representa uma oportunidade.
C Inspirar, na sociedade, a certeza do controle dos recursos públicos caracteriza uma visão de futuro, por se referir àquilo que determinado órgão almeja alcançar em um determinado período de tempo.
D Na análise SWOT de um órgão, as forças do ambiente interno juntamente com as oportunidades do mercado promovem uma situação de estabilidade, com predominância de crescimento.
E O aspecto tendência, na matriz GUT (gravidade, urgência e tendência), representa o potencial de resolução de um problema: atribui-se maior pontuação conforme seja grande a probabilidade de solucionar a situação.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Praticamente todas as organizações utilizam como ferramenta a análise Swot, para construir um mapa situacional, com base na identificação das forças e fraquezas da organização e das oportunidades e ameaças existentes no ambiente.
Análise interna é restrita, controlável, e identifica os pontos fortes e os pontos fracos da organização. Consiste na análise do estoque de conhecimentos e recursos, e de sua validade atual. Identifica com clareza quais as práticas atuais da organização, e o seu modo de fazer.
…
A análise externa é ampla, lida com o incontrolável e refere-se ao conhecimento do ambiente externo à organização. A análise externa deve se concentrar nas ameaças e oportunidades capazes de afetar diretamente o alcance dos objetivos organizacionais”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. A existência no mercado de cursos … é externa a organização: é uma oportunidade para a empresa capacitar seus colaboradores.
56.Assinale a opção correta, no que se refere a planejamento estratégico, tático e operacional, administração por objetivos e balanced scorecard.
A A perspectiva financeira da metodologia balanced scorecard trata da criação de valor para o cliente, devido ao foco na obtenção de resultados sustentáveis.
B O estabelecimento de objetivos nos diversos níveis organizacionais, com a finalidade de motivar as pessoas para o alcance das estratégias, é aderente à administração por objetivos.
C A perspectiva interna da metodologia balanced scorecard corresponde aos ativos intangíveis da organização e ao papel desses ativos na estratégia.
D Os planos financeiros elaborados para médio prazo, que englobam a captação e a aplicação de recursos para operações de departamentos da organização, são característicos do planejamento estratégico.
E Os planos elaborados para procedimentos relacionados a métodos, programações e regulamentos para dar cobertura à realização de tarefas são típicos do planejamento tático.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A administração por objetivo corresponde a uma espécie de contratualização dos serviços públicos em que os gestores negociam com a autoridade superior os objetivos a serem alcançados. É um sistema de administração que vincula objetivos e metas organizacionais com o desempenho individual, em todos os setores. Corresponde a um processo pelo qual gerentes e subordinados identificam objetivos e metas comuns, definem os resultados esperados nas diferentes áreas de responsabilidade e procuram identificar a contribuição de cada membro no alcance dos resultados.
…
A administração por objetivos apregoa um sistema de remuneração variável, vinculado ao alcance dos objetivos e metas. A remuneração variável é um incentivo a mais para o servidor (ou para a equipe) na busca por resultados”.
Portanto, a alternativa B é a resposta da questão. Na administração por objetivos há objetivos em todos os setores/níveis e as pessoas são motivadas a alcançar os objetivos mediante ganho extra na remuneração.
ATENÇÃO- Mais um erro da CESPE: Não existe motivação para alcance das estratégias – mas para alcance de objetivos !!! Estratégia não é algo para ser alcançado MAS ALGO PARA SER SEGUIDO !
59.Em relação às características de controle, tipos, vantagens e desvantagens e sistema de medição de desempenho organizacional, assinale a opção correta.
A Entre os sistemas de medição de desempenho organizacional, a metodologia balanced scorecard é reconhecida por ser orientada para a verificação de informações.
B Uma das características do controle é a orientação estratégica para resultados, que consiste em apoiar planos estratégicos e focalizar as atividades essenciais da organização.
C A flexibilidade, como uma característica de controle, consiste em enfatizar desenvolvimento, mudança e melhoria, alavancar a iniciativa das pessoas e minimizar o papel da penalidade e das punições.
D O controle de estoques de materiais de escritório em uma organização deve ser realizado por departamento e constitui-se um tipo de controle tático.
E O controle anual de custos fixos e variáveis, realizados nos departamentos de uma organização, com a finalidade de se obter o controle orçamentário, é considerado um controle estratégico.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O controle tem a finalidade de assegurar que o planejado, organizado e dirigido seja executado em conformidade com o determinado, visando o alcance dos objetivos.
Por meio do Controle é possível identificar se o processo está se desenvolvendo de acordo com o previsto, ou está se desenvolvendo de maneira insatisfatória, e propor ações corretivas ou novos direcionamentos. O controle visa assegurar bons resultados e a melhoria contínua do Processo de Administrar.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. O controle ‘apoia os planos’ assegurando que sejam executados conforme previstos – visando alcançar bons resultados (alcance dos objetivos).
67.Acerca de gestão de projetos, assinale a opção correta.
A O conjunto de projetos que compõem um programa deve ser administrado de forma coordenada e executado de forma sequencial.
B Uma ideia central da moderna gestão de projetos é o fornecimento de um produto singular, também denominado entregável (deliverable).
C Os subprojetos podem ser executados independentemente do projeto principal, podendo sua execução continuar ainda que o projeto principal seja descontinuado.
D A implantação de um sistema de gestão da qualidade não é considerada um projeto, uma vez que não gera um resultado tangível.
E Se uma instituição dispuser de recursos abundantes, os aspectos relacionados a custos poderão ser desconsiderados entre os requisitos do projeto, uma vez que atingir os objetivos do projeto no prazo determinado é o que importa para as partes interessadas.
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Segundo Paludo (2016) “Projeto é algo de execução única, não rotineira, com tempo de execução determinado, que envolve o dispêndio de esforços e recursos para se promover uma mudança ou criar algo totalmente novo, que pode ser um bem ou serviço.
Para o guia PMBOK as características principais dos projetos são: temporalidade – todo projeto tem um início e um fim definidos; objetividade – os projetos têm uma finalidade específica a ser atingida; durabilidade – em regra, os projetos têm resultados duradouros; singularidade – todo produto ou serviço gerado por um projeto é exclusivo e diferente de outros produtos e serviços; progressividade – o projeto é desenvolvido em etapas de forma progressiva; realizado por pessoas – são as pessoas que definem, planejam, executam e se beneficiam do projeto; envolvem recursos – os recursos para o projeto são limitados; e, planejamento, execução e controle – os projetos seguem o plano e o escopo, sendo controlados e avaliados por seus resultados”.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. O projeto fornece um produto singular/único.
68.Acerca do gerenciamento de projetos, assinale a opção correta.
A Atualmente, o que define o sucesso do projeto é a sua adequação em relação ao que foi previamente estabelecido, ainda que se ultrapassem os custos estimados.
B As partes interessadas do projeto incluem apenas pessoas da organização envolvidas diretamente com o projeto ou cujos interesses podem ser afetados.
C Para que o gerente de projeto exerça de forma plena sua função, é indispensável que ele tenha profundo conhecimento técnico do negócio.
D As linhas de base e os planos dos projetos são referenciais que permitem a realização de medições e comparações para efeito de controle.
E O guia PMBOK é uma metodologia que descreve o passo a passo de como se gerenciar um projeto e define os processos que devem ser utilizados pelas organizações conforme a área de atuação.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O controle é assim constituído: existência de um padrão, objetivo ou meta, observação/medição do desempenho, comparação do desempenho com o padrão estabelecido e ação corretiva para os desvios.
…
Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são normas e padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão. As “linhas de base e os planos” são padrões/referenciais que permitem a realização de medições e de comparações para fins de controle do desempenho.
69.A respeito do ciclo de vida dos projetos, assinale a opção correta, de acordo com o guia PMBOK.
A Em qualquer fase do projeto, alterações feitas no produto implicam excesso de retrabalho.
B À medida que o projeto vai sendo executado, decresce a quantidade de pessoas nele envolvidas.
C O nível de esforço é elevado no início do projeto, diminui durante a execução e volta a ser elevado no final.
D Os riscos e as incertezas crescem à medida que o projeto se aproxima do final.
E Os custos de um projeto são baixos no início, aumentam gradativamente durante a execução e caem rapidamente quando o projeto se aproxima do final.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Os custos e atividades são diferentes durante o ciclo de vida: as partes interessadas influenciam mais no início do projeto; assim como as incertezas e riscos também são maiores no início; já as despesas com pessoal são maiores durante a execução; assim como em regra os demais custos também são maiores durante a execução; e na reta final as atividades e custos são reduzidos drasticamente”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão. Os custos são baixos no início, aumentam durante a execução e são reduzidos drasticamente quando o projeto se aproxima do final.
QUESTÃO 70
70-Com base no guia PMBOK, assinale a opção correta, acerca dos processos de iniciação e de planejamento de projetos.
A A elaboração da estrutura analítica do projeto faz parte do processo denominado definir escopo.
B Segurança, performance e confiabilidade são exemplos de requisitos funcionais do projeto.
C Com a finalidade de primar pela satisfação do cliente, o responsável pela execução do projeto deve entregar mais do que o solicitado pelo cliente.
D No processo de planejar o gerenciamento do escopo, não se deve descartar a possibilidade de criação de um comitê de controle de mudanças.
E O nível mais elevado da estrutura analítica do projeto é denominado de pacote de trabalho.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “A fase de Planejamento é tratada como a mais crítica do ciclo de vida. Ela compreende os processos responsáveis pelo refinamento do objetivo, definição da linha de ação, dos requisitos, e detalhamento das ações para o alcance dos objetivos estabelecidos. O planejamento compreende um conjunto de processos, que resultam num plano de gerenciamento, definição final do escopo, definição da estrutura analítica do projeto-EAP, definição de tempo, definição e sequenciamento de atividades, elaboração de cronograma, estimativa de custos, fixação do orçamento, planejamento da qualidade, dos recursos humanos, planejamento da comunicação, análise e gerenciamento de riscos, planejamento das aquisições, e gerenciamento das partes interessadas.
Principais saídas dessa fase: planos de gerenciamento em geral, e principais decisões/definições (objetivo, escopo, requisitos, tempo, custos, riscos etc).
COMPLEMENTO: quando se está ‘planejamento’ – são coletadas e agrupadas muitas informações – e tudo que for julgado importante é/pode ser considerado. Veja que a afirmativa é vaga: “não se deve descartar a possibilidade de …”. Claro: não se pode descartar qualquer coisa que possa ser considerada importante/necessária.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
71.Assinale a opção correta, a respeito do ciclo de vida de um processo, de acordo com o BPM CBOK (corpo comum de conhecimentos em gerenciamento de processos de negócio) e a literatura pertinente.
A O conceito de gerenciamento do ciclo de vida do processo é originário da reengenharia.
B As etapas planejamento, implementação, controle e melhorias compreendem todo o ciclo de vida de um processo.
C O gerenciamento do ciclo de vida de um processo objetiva assegurar que a organização entenda as necessidades de seus clientes e, na expectativa de melhor atendê-los, modifique a forma de realizar o trabalho.
D Entre as causas que motivam a ocorrência de lacunas de desempenho em um processo inclui-se a má execução de rotinas, problema que se soluciona com o redesenho do processo.
E O gerenciamento do ciclo de vida de um processo provoca alterações de vulto na estrutura organizacional da empresa.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Desde o seu início até sua conclusão, todo projeto percorre um conjunto de fases. Esse conjunto de fases denomina-se “ciclo de vida do projeto”. O ciclo de vida do projeto delimita o início e o fim de cada projeto. Dito de outra forma, o ciclo de vida do projeto é o período de tempo em que se realizam as atividades do projeto.
A divisão do projeto em fases foi uma forma encontrada para facilitar o seu gerenciamento. Também conhecidas como “entregas”, essas fases ocorrem de forma lógico-evolutiva e representam os eventos mais significativos relacionados aos projetos.
Sem dúvida, o objetivo principal do gerenciamento de projetos consiste em garantir que a execução do projeto ocorra conforme o planejado; ou seja, dentro do prazo previsto, dentro dos custos estimados e dentro das especificações estabelecidas, e de forma que o cliente sinta-se satisfeito com o resultado”.
Portanto, a alternativa C é a verdadeira. Durante o ciclo pode haver modificações – para que o resultado final atenda a necessidade do(s) cliente(s).
QUESTÃO 72
72.Com base no BPM CBOK, bem como na literatura pertinente, assinale a opção correta, acerca de gestão do negócio orientada por processos.
A O sistema de gestão do negócio da empresa mantém-se inalterado com a implantação da gestão orientada por processos.
B A gestão orientada por processos é um modelo de gestão revolucionário que se baseia na autorregulação das pessoas em uma estrutura organizacional sem hierarquia funcional.
C A gestão orientada por processos não trata de aspectos relacionados à gestão orçamentária e de pessoas.
D Um modelo de governança com ênfase em processos cria uma estrutura paralela na organização ao eliminar as deficiências da estrutura funcional de gestão.
E Os propósitos da gestão orientada por processos incluem a definição, o desdobramento e o acompanhamento de estratégias a partir do entendimento de seus impactos nos processos.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “As organizações modernas aperfeiçoaram suas operações e passaram a adotar a visão do trabalho em forma de processos como meio de melhorar a eficiência na produção de bens e serviços, e melhorar a eficácia dos resultados. É um novo modo de se ver as organizações e uma nova forma de gestão: a gestão de processos.
…
Etapas da Gestão/Gerenciamento de Processos. 1.Planejar: nada é possível fazer da melhor forma se não for adequadamente planejado. Assim, o planejamento da gestão de processos implica estabelecer previamente um plano contendo roteiro completo para a implantação da gestão de processos, quer seja em organizações privadas e/ou instituições públicas, incluindo a definição de objetivos, estratégias, análise de riscos, etc”.
Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão. A primeira etapa da gestão de processos é o planejamento, que inclui a definição de estratégias, estabelecidas com foco na visão de ‘processos e de seus impactos’, que são desmembradas juntos com os planos, e acompanhadas durante a execução.
73.À luz do BPM CBOK e da literatura pertinente, assinale a opção correta, acerca dos papéis e das responsabilidades inerentes à gestão orientada por processos.
A Tanto o arquiteto de processos quanto o designer têm a função de desenhar novos processos e transformar processos de negócio.
B O especialista é responsável pela metodologia, pelos modelos de referência e por padrões relativos aos processos.
C Denomina-se dono do processo o responsável pelo desenho do processo e pela prestação de contas relativas ao desempenho do processo.
D Por ter seu foco direcionado para o dia a dia da organização, o gestor do processo é responsável pelo desempenho do processo e pelas iniciativas propostas para a transformação deste.
E O analista de processos, também chamado de analista de negócios, é responsável pelo levantamento de propostas de solução na área da tecnologia da informação.
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Segundo Paludo (2016) “Etapas da Gestão/Gerenciamento de Processos. 5.Definir o dono de cada processo: é escolher uma pessoa que será a responsável pela eficiência e eficácia do processo. Considerando que os processos envolvem diversas áreas da organização, o dono deve ter conhecimento de todo o processo e habilidade para lidar com as diversas lideranças envolvidas a fim de evitar conflitos e obter o máximo de colaboração.
Em regra, o dono é uma das lideranças envolvidas na execução da parte mais importante ou da maior parte do processo, porém, nada impede que seja designado um terceiro, ciente de que enfrentará maiores dificuldades no desempenho dessa atribuição.
…
O gerente/dono do processo é a pessoa a quem foi atribuído o encargo de gerenciar a execução do processo – é o responsável por assegurar que os requisitos do processo sejam cumpridos e o objetivo final seja alcançado – ele atua como um facilitador que, com suas competências, habilidades e empenho pessoal, faz toda a diferença na correta execução e no alcance dos objetivos dos processos”.
Portanto, a alternativa D é a resposta da questão – mas alerto que o ‘dono’ pode ou não ser aquele que desenhou o processo.
ATENÇÃO- Mais um erro da CESPE: O dono do processo não é necessariamente quem desenha o processo – mas é a pessoa responsável pelo desempenho do processo: uma espécie de gestor que acompanha a execução e a prestação de contas do processo !!! Aliás, na prática, há mais processos desenhados por ‘outros’ do que pelo dono do processo !
74.No programa GESPÚBLICA – modelo de excelência em gestão pública -, pensamento sistêmico é um fundamento que consiste
A na compreensão e segmentação do conjunto das atividades e dos processos da organização que agreguem valor para as partes interessadas.
B na busca contínua por novos patamares de conhecimento individual e coletivo, por meio de percepção, reflexão, avaliação e compartilhamento de informações e experiências.
C no alcance de resultados consistentes que assegurem aumento de valor tangível e intangível de forma sustentada para todas as partes interessadas.
D nas relações de interdependência entre os diversos componentes da organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco principal na sociedade.
E na indicação do rumo da organização e na constância de propósitos que a mantêm nesse rumo, estando diretamente relacionado à capacidade de se estabelecer um estado futuro desejado para a organização.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “Os Fundamentos da Gestão Pública Contemporânea do MEGP são: Pensamento sistêmico: Entendimento das relações de interdependência entre os diversos componentes de uma organização, bem como entre a organização e o ambiente externo, com foco na sociedade”.
Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.
75.Com relação às dimensões do programa GESPÚBLICA, assinale a opção correta.
A O gerenciamento da qualidade do atendimento ao público é um aspecto que compõe a dimensão interesse público e cidadania.
B O ciclo PDCA está representado no GESPÚBLICA pelos blocos e pelas dimensões que o compõem.
C A estruturação do processo decisório de forma a favorecer a decisão célere, concertada e voltada para a geração de valor social é um aspecto que compõe a dimensão estratégias e planos.
D As melhorias nos processos e a incorporação de inovações para assegurar alto desempenho institucional são aspectos contemplados na dimensão resultados.
E Aspectos relacionados a poder de governo e exercício de autoridade não estão contemplados nas dimensões previstas no GESPÚBLICA.
Comentários
Segundo Paludo (2016) “O Modelo Referencial da Gestão Pública é a representação do sistema constituído de oito partes/dimensões/critérios integradas e interatuantes que orientam a adoção de práticas de excelência em gestão, com a finalidade de levar as organizações públicas brasileiras a padrões elevados de desempenho e qualidade em gestão. Essas dimensões são demonstradas mediante o uso do Ciclo PDCA”.
Na figura que tem em meu livro consta o PDCA em blocos: planejamento, execução, resultados e informação/conhecimento – com as devidas dimensões e explicações.
Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. O novo Gespública utiliza o ciclo PDCA e demonstra as dimensões nos blocos acima descritos.
As questões: 51, 57, 58, e 60 a 66 – são de Administração GERAL.
Outras Questões da prova Analista de Controle, Administração
Respondidas pelo livro ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
90 e 91.Lei de Acesso à Informação(LAI); 95.Indicadores.
Um abraço a todos, fiquem com Deus e bons estudos.
Prof. Augustinho Paludo
