Provas Comentadas/2015 Adm.Pública -e- Orçam.Público/Afo/Lrf

Caríssimos, 

Prova de Analista do Tesouro do Estado do PIAUÍ – FCC – Fev/2015

TODAS as questões poderiam ser respondidas de forma DIRETA pelos meus livros (Administração Pública e Orçamento Público/AFO) algumas questões foram extraídas de meus livros: cópia fiel do conteúdo.

 

Administração Pública

51 É consenso que a atuação da Administração pública deve estar pautada pela busca do atendimento das necessidades e das expectativas da sociedade pelos serviços prestados. Quando o impacto final das ações da Administração atinge tal escopo, é correto dizer que seu desempenho corresponde ao grau de

A) accountability.

B) eficácia.

C) eficiência.

D) efetividade.

E) economicidade.

RESPOSTA – Alternativa D.

Segundo Paludo (2015) “Efetividade: é o impacto final das ações, é o grau de satisfação dasnecessidades e dos desejos da sociedade pelos serviços prestados pela instituição. A efetividade vai além das entregas imediatas (metas) e analisa a transformação causada pela execução das ações”.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

52 Os conceitos de descentralização e desconcentração englobam

A) desconcentração administrativa, que se verifica com a instituição de entidades da Administração públicaindireta, como autarquias e fundações.

B) descentralização por colaboração, quando, por meio de contrato ou ato administrativo unilateral, se transferea execução de determinado serviço público a pessoa jurídica de direito privado.

C) descentralização administrativa, que corresponde à distribuição de competências dentro da mesma pessoajurídica, de acordo com a organização hierárquica.

D) descentralização territorial ou geográfica, que se verifica quando um ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central, com fundamento na Constituição Federal.

E) desconcentração funcional ou técnica, que corresponde à distribuição de competências de uma para outra pessoa jurídica, criada para receber a titularidade do serviço.

RESPOSTA – Alternativa B. 

Segundo Paludo (2015) “Por colaboração – esse tipo de descentralização transfere a penas a execução dos serviços, mantendo a titularidade em mãos do Poder Público. Essa descentralização, denominada “delegação”, corresponde a um ato jurídico bilateral ou unilateral, e tem como formas de delegação: a concessão, a permissão e a autorização”. A concessão, a permissão e a autorização são para pessoas jurídicas privadas. 

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.

53 Entre as características do modelo de gestão administrativa patrimonialista pode ser apontado, em uma análise crítica,

A) a excessiva ênfase no conceito de supremacia do interesse público sobre o privado, colocando o administradoa serviço do Estado e não o contrário.

B) a ausência de carreiras administrativas, bem assim de clara distinção entre patrimônio público e privado.

C) o excesso de verticalização e padronização dos procedimentos.

D) a estrutura hierárquica inflexível, afastando a meritocracia e propiciando o abuso de poder pela autoridade central.

E) o apego exagerado às regras, privilegiando a forma em detrimento do interesse do cidadão.

RESPOSTA – Alternativa B.

Segundo Paludo (2015) “Pode-se resumir as principais características da administração patrimonialista: confusão entre a propriedade privada e a propriedade pública; … ausência de carreiras administrativas; …”.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.

54 Governança, na Administração pública, pode ser entendida como

A) um sistema que se aplica exclusivamente às entidade privadas que integram a Administração pública, relativo à forma como estas são administradas, objetivando a geração e preservação de valor.

B) o poder de governar decorrente da legitimidade democrática, relacionado com a capacidade de assegurarcondições sistêmicas e institucionais para que a organização cumpra sua função.

C) o braço instrumental da governabilidade, envolvendo o modo como o Governo se organiza para atender às necessidades da população.

D) a conjugação de políticas públicas voltadas ao combate de práticas ilícitas, tais como corrupção, nepotismoe favorecimentos pessoais.

E) um conjunto de medidas para assegurar a sinergia entre as diversas instâncias de poder, em especial legislativo e executivo, a fim de implementar as políticas públicas voltadas ao atendimento às necessidades do cidadão.

Resposta – Alternativa C.

Segundo Paludo (2015) “A governança é instrumental, é o braço operacional da governabilidade, … A governança é ampla e envolve: o modo/forma pelo qual o Governo se organiza para prestar serviços à sociedade; …”.

Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. 

55 Na Administração pública federal, a gestão pública por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil. Esse modelo de Administração, temcomo característica

A) a administração por objetivos, na qual são impostos aos administradores os resultados a serem alcançados.

B) a avaliação de desempenho dos servidores, por meio do cumprimento das metas estabelecidas no Orçamento por Resultados.

C) o planejamento estratégico orientando a elaboração do orçamento público.

D) a instituição de remuneração por resultados, mediante o estabelecimento de contratos de gestão com os servidores.

E) o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e sua maior integração com o orçamento.

RESPOSTA – Alternativa E.

Segundo Paludo (2015) “Formalmente, na Administração Pública Federal, a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003, denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações.

Seja qual for o caminho escolhido para perseguir melhores resultados na gestão pública, dois temas são cruciais: o fortalecimento do planejamento orientando a atuação administrativa e a sua maior integração com oorçamento; …”

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.

56 A crise enfrentada pelo Estado nos anos 1980, decorrentetanto das constrições fiscais como das distorções que a Administração havia experimentado nas décadas anteriores, inspirou a apresentação, sob o comando do então Ministro Bresser Pereira, do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, que contempla, entre suas diretrizes, a

A) transferência para a União das ações de caráter regional, reservando aos Estados as de caráter meramente local.

B) institucionalização, que considera que a reformaindependeria de alterações do marco constitucionale legal, sendo levada a efeito a partir de uma mudançacultural.

C) desestatização, que compreende a privatização e aterceirização de atividades do denominado núcleoestratégico.

D) publicização, baseada na transferência para organizações públicas não estatais de atividades não exclusivas de Estado.

E) introdução do conceito de propriedade pública não estatal, aplicável aos setores voltados à produçãopara o mercado.

RESPOSTA – Alternativa D.

Segundo Paludo (2015) “Serviços não exclusivos … Seus objetivos eram: transferir para o setor público não estatal estes serviços, através de um programa de “publicização”,…”.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

57 Considere as afirmações abaixo:

I.Ação catalizadora, promovendo a atuação conjunta dos setores público, privado e voluntário.

II.Atuação competitiva, introduzindo a competição na prestação de serviços com a finalidade de aumentar a eficiência.

III. Atribuição de responsabilidades aos cidadãos, que são chamados a participar da fiscalização/controle dos serviços públicos.

Aplica-se o conceito de governo empreendedor o que consta em

A) II e III, apenas.

B) I e II, apenas.

C) I, apenas.

D) II, apenas.

E) I, II e III.

RESPOSTA – Alternativa E.

I.Segundo Paludo (2015) “O empreendedorismo governamental procura mobilizar a atuação de todos os setores — público, privado e voluntário — para a ação conjunta dirigida à resolução de problemas e ao atendimento das demandas sociais, tornando mais eficiente e mais transparente a utilização dos recursos públicos, e mais eficaz o resultado de suas ações”.

II.Segundo Paludo (2015) “Governo competitivo: introduzindo a competição na prestação de serviços – com a finalidade de aumentar a eficiência (melhorar a qualidadedos serviços, reduzir gastos e minimizar esforços)”.

III. Segundo Paludo (2015) “O governo pertence à comunidade: dando responsabilidade ao cidadão, em vez de servi-lo – os cidadãos são chamados a participar das decisões que afetam sua comunidade e a colaborar com a fiscalização/controle dos serviços públicos”.

Portanto, as três afirmativas estão corretas e a alternativa E é a resposta da questão.

58 Uma das metodologias bastante utilizada para viabilizar a avaliação e mensuração do desempenho das instituições, tanto privadas como governamentais, alinhada com o modelo de gestão estratégica, é o Balanced Scorecard-BSC, que

A) alinha missão, visão e estratégias a conjunto equilibrado de indicadores, financeiros e não financeiros.

B) prioriza os indicadores ligados ao aprendizado operacional, que substituem os de natureza estritamente financeira.

C) utiliza a gestão por competências como principal ferramenta de definição estratégica.

D) se fundamenta no conceito de reengenharia, comampla revisão de processos e procedimentos.

E) utiliza o mapa estratégico para definição dos indicadoresalinhados às guias operacionais.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “O Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeirose não financeiros”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira.

59 Uma das formas consagradas de parceria entre governo e sociedade corresponde à atuação das denominadas Organizações Sociais, que podem ser definidas como

A) entidades privadas, sem fins lucrativos, que recebem qualificação específica e delegação do Poder público para desempenhar serviço público não exclusivo.

B) entidades da sociedade civil, organizadas sob aforma de associação, que celebram Termo de Parceriacom o setor público para execução de açõesde interesse público.

C) entidades que passam a integrar a Administração Indireta, mediante ato de qualificação vinculado aocumprimento de indicadores de qualidade.

D) serviços sociais autônomos, voltados à implementação de ações sociais de interesse público, parcialmente custeadas com contribuições de setores econômicos.

E) entidades paraestatais, sujeitas ao regime jurídicoprivado e aos princípios aplicáveis à Administração pública, que recebem recursos públicos medianteconvênios.

RESPOSTA – Alternativa A. 

Segundo Paludo (2015) “Organizações Sociais são um modelo de organização pública não estatal, destinado a absorver atividades publicizáveis, mediante qualificação específica, são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, criadas por particulares. Segundo Maria Sylvia Z. Di Pietro (2015), Organização Social “é a qualificação jurídica dada à pessoa de Direito Privado, sem fins lucrativos, instituída por iniciativa de particulares, e que recebe a delegação do Poder Público, mediante contrato de gestão, para desempenhar serviço público de natureza social.

As OS correspondem a um novo modelo de parceria estabelecido entre Estado e sociedade, regulado por meio do contrato de gestão”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.

60 A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público-DASP foi um marco importante na Administração pública federal, com a introdução de características de administração

A) pré-Gerencial, com a introdução de conceitos de avaliação de desempenho.

B) gerencial, com foco na gestão de resultados.

C) burocrática, com ênfase na centralização e reorganização da Administração, gestão de pessoal e racionalização de procedimentos.

D) empreendedora, com ênfase na atuação de fomento.

E) patrimonialista, com ampla criação de órgãos e entidadesgovernamentais.

RESPOSTA – Alternativa C.

Segundo Paludo (2015) “A reforma burocrática e a criação do Dasp … No Brasil, o modelo de administração burocrática emerge a partir dos anos 1930 … os principais objetivos do DASP podem ser assim resumidos: centralizar e reorganizar a administração pública mediante ampla reforma; definir política para a gestão de pessoal; e racionalizar métodos, procedimentos e processos administrativos em geral”.

Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.

>Ainda seriam respondidas de forma clara pelo livro ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA as questões de Direito Constitucional e Direito Administrativo de nºs 61, 63, 74, 77 e 78.

 

FCC-Analista do Tesouro do Estado do PIAUÍ – 2015

Orçamento Público/Afo/Lrf

1 O Governo do Estado do Piauí promoveu licitação para a aquisição de cestas básicas destinadas à população carente, tendo osfatos ocorridos da seguinte forma: Publicação do edital de licitação 10/01/14; Empenhamento do total da despesa 10/03/14; Pagamento da primeira parcela (referente ao primeiro lote de cestas básicas) 10/04/14; Entrega do primeiro lote de cestas básicas 15/04/14; Entrega do segundo e último lote de cestas básicas 15/05/14; Pagamento da segunda e última parcela (referente ao segundo lote de cestas básicas) 10/06/14. Essa cronologia de fatos, permite inferir que

A) houve falha no pagamento da segunda parcela, uma vez que sujeitou o fornecedor a entregar as cestas básicas antecipadamente.

B) houve falha na fase de empenhamento, pois, mesmo tendo ocorrido a entrega das cestas básicas de forma parcelada, oempenho foi global.

C) o pagamento da primeira parcela foi legal, uma vez que o fornecedor tem o direito de receber primeiro da Administração e depois entregar o bem que foi adquirido, já que foi o vencedor da licitação.

D) houve falha na execução do planejado, uma vez que o empenhamento ocorreu de uma só vez, ao passo que o pagamentoe a liquidação foram parcelados.

E) houve falha no pagamento da primeira parcela, pois realizado sem a regular liquidação.

RESPOSTA – Alternativa E.

A questão trata dos estágios/fases da despesa pública. Houve pagamento do primeiro lote de cestas básicas em 10/04/14 – mas elas somente foram entregues em 15/04/14 (é na entrega aceita que ocorre a liquidação) – portanto, houve inversão dos estágios/fases da despesa.

Segundo Paludo (2015) “Toda despesa orçamentária é obrigada a percorrer os estágios de: empenho, liquidação e pagamento – e não pode haver inversão de nenhuma fase”. O pagamento somente poderia ocorrer após o recebimento do material (cestas básicas).

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.

2 O orçamento é uma das principais peças de planejamento de políticas públicas. A sequência das etapas para a elaboração e execução do orçamento é denominada

A) contabilidade orçamentária.

B) ciclo orçamentário.

C) desenvolvimento orçamentário.

D) orçamento programa.

E) técnica orçamentária.

RESPOSTA – Alternativa B.

Segundo Paludo (2015) “O ciclo orçamentário compreende o período de tempo em que se processam as atividades típicas do Orçamento Público. O ciclo orçamentário é constituído de quatro fases/etapas: elaboração; votação e aprovação; execução orçamentária/financeira; controle e avaliação”.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão. 

3 Ao estudar o orçamento anual do Estado do Piauí, um Analista do Tesouro Estadual verificou que foram selecionados os objetivos a serem alcançados, bem como determinadas as ações para o alcance de tais fins. Tais aspectos evidenciam o atendimento ao princípio orçamentário da

A) programação.

B) clareza.

C) exclusividade.

D) universalidade.

E) legalidade.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “O princípio da programação surgiu a partir da instituição do orçamento-programa, e apregoa que o orçamento deve evidenciar os programas de trabalho, servindo como instrumento de administração do Governo, facilitando a fiscalização, gerenciamento e planejamento. Todas as despesas são inseridas no Orçamento sob a forma de programa. Programa é o instrumento que o Governo utiliza para organizar suas ações de maneira lógica e racional, a fim de otimizar a aplicação dos recursos públicos e maximizar os resultados para a sociedade.

Orçamento programa é a única técnica que integra planejamento e orçamento, e como o planejamento começa pela definição de objetivos, não há Orçamento Programa sem definição clara de objetivos”. 

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.

4 O Estado do Piauí entregou recursos de capital a outro ente da Federação a título de cooperação. Esse fato é denominadotransferência voluntária, pois não decorreu de determinação constitucional ou legal e nem se referiu aos recursos destinados aoSistema Único de Saúde. Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal −LRF, inclui-se, dentre as regras atinentes a esse tipo de repasse

A) a existência de, pelo menos, dotação genérica

B) a utilização dos recursos pelo beneficiário ser livre.

C) a vedação para o pagamento de despesas com pessoal ativo.

D) a previsão orçamentária de contrapartida somente poder ser dispensada em caso de calamidade pública.

E) o beneficiário comprovar o cumprimento do limite constitucional relativo à saúde ou à educação.

RESPOSTA – Alternativa C.

Segundo Paludo (2015) “

Segundo Paludo (2015) “Segundo a CF/1988 e a LRF, essas transferências não podem ter como objeto o pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista dos entes da Federação”.

Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. 

5 Até mesmo um planejamento bem feito pode necessitar de alterações em razão de fatos supervenientes. Assim, as autorizaçõesde despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento são denominadas

A) reforço técnico-contábil.

B) despesas emergenciais.

C) débitos contingentes.

D) créditos

E) dotações não estimadas.

RESPOSTA – Alternativa D.

Segundo Paludo (2015) “No exercício seguinte à elaboração da proposta orçamentária, na vigência da LOA respectiva, poderá ser verificado que alguma programação se mostrou insuficiente, ou surgiram fatos novos que demandam novas despesas a serem realizadas. Existem também situações urgentes, de calamidade pública, como, por exemplo, as enchentes/desmoronamentos no Rio de Janeiro em 2010, que reclamaram ações imediatas por parte dos governos e dos gestores públicos. Existem ainda situações macro que determinam mudanças nos orçamentos, como, por exemplo, a mudança de rumo das políticas governamentais, tanto as econômicas quanto as políticas e sociais.

Para conciliar essa situação a Lei nº 4.320/1964 permite que sejam abertas novas dotações para ajustar o orçamento com os objetivos a atingir: são os créditos adicionais, assim definidos no art. 40: “São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento”.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

6 O Governo do Estado do Piauí decidiu alugar imóveis de sua propriedade. Em relação a um deles, os aluguéis não foram pagos. Ao final do exercício, o valor correspondente integrará

A) a receita diferida contingencial.

B) a dívida de contingência.

C) os créditos dos exercícios anteriores.

D) a dívida ativa não tributária.

E) a dívida ativa tributária.

RESPOSTA – Alternativa D.

O Governo alugou, logo tem a receber: trata-se de direito a receber do poder público, que não tem origem em impostos, taxas e contribuições, mas na locação de imóvel público.

Segundo Paludo (2015) “A dívida ativa abrange todos os créditos da Fazenda Pública, cuja certeza e liquidez foram apuradas, por não terem sido pagos nas datas em que venceram.

A dívida ativa divide-se em tributária (oriunda de impostos, taxas e contribuições) e não tributária (oriunda dos demais direitos a receber)”.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

7 As despesas públicas podem ser classificadas como correntes, quando não contribuem diretamente para a formação ou aquisiçãode um bem, e como de capital, quando são realizadas pelas instituições públicas para a criação/aquisição de bens de capital. Essa classificação é denominada

A) grupos econômicos.

B) categorias econômicas.

C) categorias de despesa.

D) elementos de despesa.

E) grupos de despesa.

RESPOSTA – Alternativa B.

Segundo Paludo (2015) “Só existem duas categorias econômicas: correntes e capital. Despesas Correntes: classificam-se nessa categoria todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital; Despesas de Capital: classificam-se nessa categoria aquelas despesas que contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital”.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.

8 Um Analista do Tesouro Estadual foi incumbido de efetuar uma apuração das despesas com pessoal do Governo do Estado doPiauí para fins de atendimento ao limite previsto na LRF, com base nos dados fornecidos no quadro a seguir: A despesa total com pessoal em 2013, se comparada à ocorrida em 2012,

A) diminuiu 10%.

B) aumentou 100%.

C) aumentou 50%.

D) manteve-se igual.

E) diminuiu 50%.

RESPOSTA – Alternativa D.

Para responder a questão temos que saber quais as despesas fazem parte do cálculo das despesas com pessoal e quais despesas devem ser excluídas desse cálculo. Assim, deve ser excluído o valor decorrente de decisões judiciais (pois a informação está incompleta, e apenas as despesas dos últimos 12 meses seriam incluídas, as demais não). Todos as demais despesas entram no cálculo: 2012-100+50+30+20+50 = 250 – 2013-110+70+10+10+50 = 250.

Segundo Paludo (2015) “A LRF considera como despesa total com pessoal, segundo o art. 18: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência”.

Esse quadro extraído de meu livro relaciona as despesas que fazem parte do cálculo, e, principalmente, as que não fazem parte.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

9 As metas da Administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada e as disposições sobre alterações na legislação tributária são, respectivamente, conteúdos atinentes

A) ao Plano Plurianual e à Lei Orçamentária Anual.

B) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e ao Plano Plurianual.

C) ao Plano Plurianual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D) à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual.

E) à Lei Orçamentária Anual e à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

RESPOSTA – Alternativa C.

Segundo Paludo (2015) “O conceito do PPA – Plano Plurianual é extraído da Constituição Federal, art. 165, § 1º: “a lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.

O conceito da LDO também é fornecido pela Constituição Federal de 1988. Segundo o art. 165, § 2º, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária Anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão.

10 As transferências destinadas a cobrir despesas de custeio de entidades, inclusive de direito privado, subdividem-se em sociais e econômicas. Essas transferências denominam-se

A) transferências de capital.

B) auxílios.

C) subvenções.

D) contribuições.

E) investimentos.

RESPOSTA – Alternativa C.

Segundo Paludo (2015) “Subvenções são transferências destinadas a cobrir despesas de custeio das entidades beneficiadas. Podem ser sociais ou econômicas: … as últimas LDO’s especificam que essas subvenções sociais são destinadas a atender as entidades privadas sem fins lucrativos”.

Portanto, a alternativa C é a verdadeira e a resposta da questão. 

11 Na elaboração e execução do orçamento, tanto a previsão como a arrecadação das receitas devem obedecer às fases previstas na Lei nº 4.320/64. Nesses termos, o ato da repartição competente que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta é denominado

A) lançamento.

B) inscrição para o recolhimento.

C) programação.

D) preparação para o recolhimento.

E) previsão.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “Para a Lei nº 4.320/1964, art. 53, o lançamento da receita é o ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora, e inscreve o débito desta”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão.

12 A LRF regulamentou a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoa jurídica, determinando que as condições para sua realização devem estar estabelecidas

A) no Relatório de Gestão Fiscal.

B) na Lei Orçamentária Anual.

C) no Plano Plurianual.

D) na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E) no Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

RESPOSTA – Alternativa D.

Segundo Paludo (2015) “A LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal aumentou consideravelmente o conteúdo da LDO, atribuindo-lhe a responsabilidade de tratar de outras matérias … f) demais condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas (além de cumprir as exigências impostas pela LRF para realizar transferências voluntárias, deve-se também atender a outras determinações específicas para cada ano estabelecidas pela LDO) … Art. 26. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.”.

Portanto, a alternativa D é a verdadeira e a resposta da questão.

13 O Governo do Estado do Piauí realizou operação de crédito junto a uma instituição financeira para o recapeamento de rodovias estaduais, contudo, isso não estava previsto originalmente no orçamento. Essa receita deve ser classificada como

A) orçamentária mista.

B) extraorçamentária.

C) infraorçamentária.

D) paraorçamentária.

E) orçamentária.

RESPOSTA – Alternativa E.

Segundo Paludo (2015) “Do ponto de vista orçamentário todo ingresso nos cofres públicos é receita, salvo: ARO, emissão de papel-moeda, entradas compensatórias, e saldos oriundos do superávit financeiro e de restos a pagar.

Nas receitas de capital, a origem poderá ser: operações de crédito; alienação de bens; amortização de empréstimos; transferências de capital; outras receitas de capital”.

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.

14 O regime de adiantamento, também conhecido como suprimento de fundos, consiste na entrega de numerário a servidor,sempre precedida de prévio empenho, para a realização de despesas que não podem se subordinar ao processo normal deaplicação. Nos termos da Lei no 4.320/64, o servidor estará impedido de receber numerário para essa finalidade se

A) não for responsável por fundo especial de despesa.

B) estiver em estágio probatório.

C) não ocupar cargo de chefia, assessoramento ou direção.

D) já for responsável por um outro adiantamento.

E) estiver em alcance.

RESPOSTA – Alternativa E.

Segundo Paludo (2015) “De acordo com as normas em vigor, não poderá ser concedido suprimento de fundos: I – a quem não seja servidor; II – a servidor responsável por dois suprimentos; III – a servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilização do material a adquirir, salvo quando não houver na repartição outro servidor;IV – a servidor responsável por suprimento de fundos que, esgotado o prazo, não tenha prestado contas de sua aplicação; V – a servidor declarado em alcance; e VI – a servidor que esteja respondendo a inquérito administrativo (IN STN nº 10/1991)”.

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.

15 O Governo do Estado do Piauí incluiu no orçamento a previsão do pagamento de precatórios judiciais. Ao final da execução orçamentária, a parcela desses precatórios que não foi paga integrará, para fins de limite de endividamento,

A) a dívida consolidada.

B) a dívida flutuante.

C) as operações de crédito.

D) a dívida pública mobiliária.

E) as despesas de exercícios anteriores.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “No que se refere ao § 7º do art. 30 da LRF, os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, apenas para fins de aplicação dos limites de endividamento. Portanto, para outras finalidades e conceitualmente falando, não são dívida fundada”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão. 

16 Segundo estabelece a LRF, os percentuais de despesas com pessoal são apurados pela comparação do montante gasto a essetítulo com a receita corrente líquida, que deve ser apurada, excluídas as duplicidades, com base no período de

A) doze

B) um mês.

C) dois meses.

D) três meses.

E) seis meses.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “O cálculo da receita corrente líquida é apurado somando-se as receitas arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades e as deduções.

O cálculo comporta 12 meses, mas em regra não é anual, pois o mês de referência é que determinará os demais meses integrantes do cálculo”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão. 

17 Nos termos da LRF, a repartição dos limites globais de gastos com pessoal do Estado do Piauí considerará o Poder Legislativo (incluindo o Tribunal de Contas), o Poder Judiciário, o Poder Executivo e o Ministério Público do Estado e não poderá exceder, respectivamente, a

A) 3%, 5%, 50% e 2%

B) 3%, 6%, 49% e 2%

C) 3%, 6%, 50% e 1%

D) 2%, 6%, 49% e 3%

E) 2%, 5%, 49% e 4%

RESPOSTA – Alternativa B.

Segundo Paludo (2015) “Segundo o art. 20 da LRF, os limites globais serão repartidos entre os poderes e o Ministério Público, não podendo exceder os seguintes percentuais da receita corrente líquida: … Na esfera estadual: 3% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário; 49% para o Executivo; 2% para o Ministério Público dos Estados”.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.

18 O Governo do Estado do Piauí formalizou confissão de dívida perante a União. Nos termos da LRF, esse fato é equiparado a

A) dívida pública extraorçamentária.

B) operação de crédito.

C) dívida ativa não tributária.

D) despesas de exercícios anteriores.

E) refinanciamento de dívida pública.

RESPOSTA – Alternativa B.

Segundo Paludo (2015) “O conceito de operação de crédito foi bastante ampliado pela LRF, que equipara a essas operações de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo ente da Federação, e ainda …”.

Portanto, a alternativa B é a verdadeira e a resposta da questão.

19 A fixação dos limites globais para o montante da dívida consolidada dos entes federativos, o que inclui o Estado do Piauí, compete

A) à Câmara dos Deputados.

B) à Secretaria do Tesouro Nacional.

C) aos Tribunais de Contas.

D) ao Congresso Nacional.

E) ao Senado Federal.

RESPOSTA – Alternativa E.

Segundo Paludo (2015) “O Senado, por sua vez, possui competência para: Estabelecer limites globais para o montante da dívida consolidada da União, Estados e Municípios; Estabelecer limites globais e condições para as operações de crédito externa e interna de todos os entes da Federação, e ainda, autarquias e entidades controladas pela União; Estabelecer limites globais e condições para a dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Portanto, a alternativa E é a verdadeira e a resposta da questão.

20 Um Analista do Tesouro Estadual, durante os trabalhos de preparação da prestação de contas do Governador, se deparou com um demonstrativo de despesas, conforme segue: 1-aquisição de imóveis; 2 −aumento de capital de entidades financeiras; 3 −aquisição de material permanente; 4 −obras públicas; 5 −aquisição de títulos representativos de capital de empresas em funcionamento.

Dessas despesas, são classificadas como investimentos as de número

A) 3 e 4.

B) 1, 2 e 5.

C) 1, 2 e 4.

D) 2, 3 e 4.

E) 2, 3 e 5.

RESPOSTA – Alternativa A.

Segundo Paludo (2015) “Os grupos de natureza da despesa também são conhecidos como subcategorias econômicas da despesa. Despesas Correntes: 1-Pessoal e Encargos Sociais; 2-Juros e Encargos da Dívida; 3-Outras Despesas Correntes; Despesas de Capital: 4-Investimentos; 5-Inversões Financeiras; 6-Amortização da Dívida.

4 Investimentos – despesas com o planejamento e a execução de obras, inclusive com a aquisição de imóveis considerados necessários à reali­zação destas últimas, e com a aquisição de instalações, equipamentos e material permanente”.

Portanto, a alternativa A é a verdadeira e a resposta da questão. 

>Ainda seriam respondidas de forma direta no livro ORÇAMENTO PÚBLICO/AFO/LRF as 10 questões de Finanças Públicas e Economia Brasileira; questões 21 a 30.

Continuo a disposição para dúvidas no FALE CONOSCO de www.comopassar.com.br

 

Prof. Augustinho Vicente Paludo

Formado em Administração – Pós-Graduado em Administração Pública – com MBA em Gestão Pública.

Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.

Professor de Orçamento, Afo, Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação – e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).

Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 5.ed. Rio de Janeiro: GRUPOGEN, mar/2015. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso.

Autor do livro: Administração Pública, 4.ed. Rio de Janeiro: GRUPOGEN, mar/2015. Indicado para todos os concursos. O mais completo livro de Administração Pública da atualidade.

Autor do livro: Administração Geral e Pública para AFRF e AFT, 2ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, julho/2013. Específico para AFRF e AFT. Abrange 100% do edital de AFRF e AFT.

Autor dos livros: QUESTÕES COMENTADAS

>Administração Pública 2ed. Dez/2014;

>Orç.Público/Afo/Lrf. 2ed. Maio/2015.

Autor do livro: Planejamento Governamental, 2ed, São Paulo: ATLAS, maio/2014. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, quando o conteúdo do edital for mais exigente.

 

Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver disposto a estudar com dedicação e perseverança, então a vaga já é sua, trata-se apenas de uma questão de tempo!