Prova Comentada – Adm. Pública – ACE / TCU – 2013

Caríssimos alunos

Disponibilizo para vocês a prova comentada de Administração Pública do CONCURSO ACE-TCU/2013.

Prof.Augustinho Paludo

 

Prova Comentada de ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-CONCURSO ACE-TCU/2013

 

Todas as questões poderiam ser respondidas com a leitura do meu livro Administração Pública – e mais 7 questões de outras disciplinas.

Mas a questão 167 deveria ter sido anulada!

 

No que se refere às reformas administrativas e à redefinição do papel do Estado, julgue os itens a seguir.

165 A criação do Departamento Administrativo do Serviço Público (DASP) em 1936 representou uma modernização na administração pública brasileira, haja vista que promoveu a descentralização das atividades administrativas, com o intuito de se gerar maior eficiência.

RESPOSTA – Errada

Com o objetivo de realizar a modernização administrativa, foi criado o Departamento Administrativo do Serviço Público – Dasp, em 1936 (mas somente em 1938 teve a denominação de DASP). A reforma burocrática na administração pública comandada pelo DASP foi influenciada pela administração científica de Taylor, tendendo à racionalização, mediante a simplificação, padronização e aquisição racional de materiais, revisão de estruturas e aplicação de métodos na definição de procedimentos.

 

Naquela época, a administração burocrática era a “bola da vez” e a reforma administrativa realizada através do Dasp trazia a ideia de modernização, visando aumento na produtividade e melhoria na eficiência.

 

As primeiras medidas adotas por Vargas (implementadas via DASP) foram de cunho saneador das finanças públicas, e de racionalização administrativa. Fato decorrente, seguiu-se uma significativa centralização no nível político, econômico e administrativo, emergindo um Estado autoritário, que deu início ao processo de modernização da Administração Pública e de industrialização do país.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque, embora a criação do DASP representou uma modernização na administração pública brasileira; não houve descentralização, mas centralização (política, econômica e administrativa).

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 3, Item 3.3, pg.55-60; Capítulo 4, Item 4.2, pg.79-80.

 

166 Na reforma gerencial de 1995, a qual visava eliminar os elementos patrimonialistas ainda existentes, enfatizaram-se a hierarquização e o rígido controle de procedimentos.

RESPOSTA – Errada

A Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista. No Brasil foi implementada com a criação do DASP, que tinha dois objetivos principais: modernizar a Administração Pública brasileira e suprimir o modelo patrimonialista de gestão.

A administração Burocrática tinha como princípios orientadores: a profissionalização, a ideia de carreira, a hierarquia funcional, a impessoalidade, o formalismo, em síntese: o poder racional-legal.Os controles administrativos visando evitar a corrupção e o nepotismo são sempre a prioriParte-se de uma desconfiança prévia nos administradores públicos e nos cidadãos que a eles dirigem demandas. Por isso são sempre necessários controles rígidos dos processos, como, por exemplo, na admissão de pessoal, nas compras e no atendimento a demandas.

 

As reformas Gerenciais na Administração Pública mundial tinham como princípios: o pensar/decidir/agir de cunho estratégico, voltado para resultados e focando a sustentabilidade; desburocratização em geral, descentralização da atividade administrativa, foco no usuário-cidadão, competitividade, profissionalismo, ética, transparência eaccountability.

reforma gerencial brasileira de 1995 seguiu os princípios mundiais acima elencados e tinha como principais idéias: definição precisa de objetivos, maior autonomia ao gestor na utilização dos recursos, e controle a posteriori de resultados.

 

Portanto, a afirmativa está completamente errada, porque quem visava eliminar os elementos patrimonialistas e enfatizava a hierarquização e o rígido controle de procedimentos era a administração burocrática, e não a administração gerencial.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 3, item 3.4.1, pg.70; Capítulo 4, Item 4.2, pg.78-83;  e, Item 4.7.

 

Acerca da administração pública – do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático -, julgue os itens seguintes.

167 No Brasil, o estado de bem-estar social (welfare state) surgiu a partir de decisões autárquicas, com caráter predominantemente político.

RESPOSTA – Certa (mas deveria ter sido anulada)

O Estado de Bem-Estar Social é um Estado assistencialista, em que o Governo deve prover as necessidades básicas da população mediante a prestação de serviços ou, até mesmo, mediante pagamento em dinheiro. Segundo Norberto Bobbio (2007) “o Estado de Bem-Estar Social (welfare state) ou Estado Assistencial, pode ser definido, em primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação, saúde, habitação, educação, assegurados a todo cidadão, não como caridade, mas como direito político”.

O Que caracteriza o Estado de Bem-Estar Social ? Para configurar um Estado de Bem-Estar Social não basta a vontade política e algumas ações sociais desconexas a título de auxílio à população; é preciso mais que isso: é necessário que a população tenha direito reconhecido pelas normas legais a esses serviços sociais, e, ainda, que os benefícios sejam universalmente concedidos, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições.

No Brasil o estado de Bem-Estar Social chegou (?) com atraso (?), haja vista que a ação do Estado (de meados da década 1930 até o final da década 1960) estava direcionada a alavancar o desenvolvimento nacional, no qual o Governo era o principal agente responsável e indutor desse desenvolvimento (principalmente através de empresas públicas e sociedades de economia mista).

No período pós-1964, as ações sociais de seguridade e habitação eram direcionadas para a classe média, em detrimento da classe trabalhadora pobre e excluída. No início da década de 1980, como consequência das duas crises do petróleo ocorridas na década anterior, as políticas mais uma vez se concentraram na área econômica.

Chega à democracia em 1985, e a Constituição de 1988 incorpora direitos reprimidos pela ditadura e consagra uma série de políticas de caráter sociouniversal (incluindo trabalhadores e não trabalhadores) – que, no entanto, não chegaram a se consolidarem face da crise fiscal do Estado brasileiro –, que foram em seguida desmanteladas pelo Governo Collor de Melo.

Sobre o Estado de Bem-Estar Social no Brasil, Fábio Gomes (2006) afirma: talvez seja mais coerente considerar que, durante todo o processo histórico de formação e estruturação das formas do Estado moderno no Brasil, não se tenha implementado mais do que apenas algumas políticas de bem-estar social.

Em síntese, é possível afirmar:

• Até o fim do período militar (1984) não houve no Brasil um Estado de Bem-Estar Social (houve apenas ações sociais isoladas e de caráter excludente);

• A Constituição Federal de 1988 trouxe políticas sociais de caráter universal que, num primeiro momento, não foram implementadas por falta de recursos;

• Com os governos Collor e FHC, o Estado distancia-se do bem-estar e passa a ser um Estado regulador e controlador;

• A partir do Governo Lula, existem ações sociais universais aptas a caracterizar o Estado de Bem-Estar Social (Áreas de Educação, Saúde e Assistência Social).

 

Síntese: Não existiu Estado de Bem-Estar Social no período -racional-legal ao paradigma pós-burocrático – o que existiram foram ações isoladas de caráter excludentes – e, como vimos acima – ações isoladas excludentes não configuram o Estado de Bem-Estar Social.

 

Portanto, embora o gabarito final dê a alternativa certa, a questão deveria ter sido anulada, haja vista que não houve estado de bem estar social no período compreendido pelo – modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, item 1.1.2, pg.13-15.

 

168 A administração pública burocrática foi adotada em substituição à administração patrimonialista, segundo a qual não havia separação entre a res publica e a res privada.

RESPOSTA – Certa

Dentro de uma perspectiva histórico-evolutiva, é possível distinguirtrês modelos diferentes de Administração Pública: a administração patrimonialista, a administração burocrática e a administração gerencial.

 

O primeiro modelo foi o patrimonialista, cuja principalcaracterística da administração patrimonialista era a confusão entre a propriedade privada e a propriedade pública, tudo era tido como propriedade do soberano.

 

A Administração Pública burocrática surge na segunda metade do século XIX, na época do Estado liberal, como forma de combater a corrupção e o nepotismo patrimonialista: foi adotada como modernização e como forma de combater as práticas patrimonialistas de gestão. Amparava-se no poder racional-legal, fez a separação entre o público e o privado, e tinha como principais características a profissionalização, hierarquia, impessoalidade e formalismo.

 

Portanto, a afirmativa está correta, visto que a administração pública burocrática substituiu à administração patrimonialista, onde não havia separação entre o público e o privado: tudo era propriedade do soberano.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 3, Item 3.1, pg.50-51; Capítulo 3, Item 3.3, pg.55-56.

 

Acerca de governo eletrônico, julgue os itens que se seguem.

169 O governo eletrônico associa-se ao conceito de accountability, por proporcionar transparência aos atos do governo e publicidade às informações governamentais.

RESPOSTA – Certa

O uso das TIC-Tecnologias da Informação e Comunicação ajudaram a modernizar o Estado e as formas de prestação de serviços, de informações, e de interação com o cidadão e a sociedade. Mas oGoverno Eletrônico é mais que isso: inclui o fortalecimento da cidadania e das práticas democráticas, a melhoria da governança, a integração intra e entre governos, o incremento da transparência e o accountability governamental.

 

Em síntese: além de melhorar a prestação de serviços, o Governo Eletrônico proporciona mais transparência das ações públicas e facilita o accountability governamental.

 

Portanto, a afirmativa está correta, visto que o governo eletrônico melhora a transparência das ações públicas e facilita oaccountability governamental.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 6, Item 6.3 e 6.4, pg.147-151; 158-163.

 

170 Participação cidadã, melhoria do gerenciamento interno do Estado e integração com parceiros e fornecedores são pressupostos que fundamentam as ações do programa de governo eletrônico.

RESPOSTA – Certa

O Governo Eletrônico, com serviços e informações prestados pela internet e por outros meios de comunicação, abrange quatro linhas de ação:

Voltadas ao cidadão: procuram oferecer informações e serviços aos cidadãos em geral, com qualidade e agilidade;

Voltadas à eficiência interna: relativas ao funcionamento interno dos órgãos de governo, com destaque para sua utilização nos processos de licitações e contratações em geral (fornecedores);

Voltadas a cooperação: tem a finalidade de integrar os diversos órgãos governamentais, assim como promover a integração com outras organizações públicas, públicas não estatais, e privadas;

Voltadas à gestão do conhecimento: visam gerar e manter um banco de dados atualizado dos conhecimentos do Governo, para servir como fonte de informação e inovação a gerar melhorias nos processos em geral.

 

Portanto, a afirmativa está correta, visto que a participação cidadã e a melhoria do gerenciamento interno do Estado com integração com parceiros e fornecedores são linhas de ações do governo eletrônico.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 6, Item 6.3, pg.147-151.

 

Julgue os próximos itens, relativos à excelência no serviço público.

171 Realização periódica de mapeamento e planejamento de ações voltadas à captação e ao desenvolvimento de competências dos agentes públicos são fatores relevantes para a obtenção da excelência no serviço público.

RESPOSTA – Certa

Não são leis, normas ou técnicas que caracterizam uma gestão pública como de excelência; são valores essenciais, que precisam ser internalizados por todas as pessoas das organizações públicas, que definirão a gestão de uma organização como excelente.

 

Para que os serviços sejam de excelência, é necessário que – ente público e servidor – criem uma cultura de excelência na prestação de serviços e no atendimento aos cidadãos – o que deixa claro que mudanças continuam sendo necessárias para readequar a atuação pública direcionada ao atendimento do usuário-cidadão. Isso representa um desafio que abrange: A gestão pública – novos modelos de gestão baseados na inovação, no incentivo e na flexibilidade (reorganizar a administração e os recursos disponíveis, otimizando-os); As condições de trabalho – os dirigentes públicos devem propiciar um ambiente de trabalho adequado, que contribua para motivar os servidores a prestarem serviços e atendimentos de excelência; Os recursos humanos – além de capacitação contínua, deve ser criada uma nova cultura de atendimento ao cidadão e de comprometimento com a prestação dos serviços públicos de excelência; As novas tecnologias – devem ser amplamente utilizadas para a melhoria dos processos de trabalho e de comunicação – para fazer mais e melhor, com menor custo –, sem comprometer a excelência; Os conceitos e ferramentas da qualidade – a implantação de conceitos e ferramentas da qualidade para melhorar o atendimento e a prestação dos serviços, com vistas a alcançar a excelência; A comunicação com o usuário-cidadão – criação de novos canais que possibilitem a troca de informações e o conhecimento das expectativas, reclamações e necessidades dos clientes-usuários; Controle por resultados – necessariamente avaliar a atuação administrativa em face dos resultados alcançados, e do nível de satisfação dos usuários quanto aos serviços prestados.

 

Portanto, a afirmativa está correta, visto que as ações voltadas à captação e ao desenvolvimento de competências dos agentes públicos – é um dos fatores relevantes para a obtenção da excelência no serviço público.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 10, Item 10.1, pg.216-219.

 

172 Rigor às normas e procedimentos, foco nos objetivos e hierarquização são ações fundamentais a serem tomadas pelo Estado na busca pela excelência nos serviços públicos.

RESPOSTA – Errada

Como exposto na questão anterior, há diversos desafios/fatores para levar as organizações públicas à excelência em prestação de serviços.

 

No entanto, o rigor às normas e procedimentos remontam à administração burocrática, em que nada havia de excelência, mas ineficiência, etc – essas ações seguem no sentido oposto do sugerido para a busca da excelência.

 

Portanto, a afirmativa está errada, visto que rigor as normas e procedimentos são ações contrárias à busca da excelência nos serviços públicos.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 10, Item 10.1, pg.216-224.

 

Com relação à governança, julgue o item abaixo.

173 Resultante da relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade, a governança implica a capacidade governamental de realizar políticas e a promoção da accountability.

RESPOSTA – Errada

governabilidade refere-se ao poder político em si, que deve ser legítimo e contar com o apoio da população e de seus representantes. No dizer de Bresser- Pereira (1998), significa capacidade política de governar, “governabilidade é uma capacidade política de governar derivada da relação delegitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade”. Para Vinicius Araújo (2002), a governabilidade “refere-se às próprias condições substantivas/materiais de exercício do poder elegitimidade do Estado e do seu governo, derivadas de sua postura diante da sociedade civil e do mercado”.

Portanto, legitimidade está relacionada com governabilidade, visto que se os governos não forem legitimados não haverá condições necessárias para governar.

Governança pública, no entanto, é compreendida como acapacidade de governar, capacidade de decidir e implementar políticas públicas que atendam às necessidades da população. Segundo Bresser-Pereira (1998), “governança é a capacidade financeira e administrativa, em sentido amplo, de um governo implementar políticas”.

 

Governabilidade > poder político > legitimidade.

Governança > capacidade administrativa em sentido amplo (inclui a promoção do accountability).

Accountability > obrigação de prestar de contas + demonstração de boas práticas de gestão + responsabilização pela utilização dos recursos públicos.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque a relação de legitimidade do Estado e do seu governo com a sociedade ocorre com a governabilidade e não com a governança.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 5, Item 5.1, 5.2, 5.3, pg.128-138.

 

Com relação à construção de agenda, formulação e avaliação de políticas públicas, julgue os itens subsequentes.

174 As avaliações de processo e de impacto abrangem o cálculo do custo-benefício e o do custo-efetividade de determinada política.

RESPOSTA – Errada

Preliminarmente, registre-se que existem muitos conceitos acerca de avaliação de políticas públicas, e que a mesma denominação de avaliação pode estar contida em mais de um enfoque.

 

Quanto à temporalidade, a avaliação pode ser caracterizada como: ex-ante, realizada antes do início de implementação de um programa, onde é necessário projetar o que aconteceria com algumas características da população beneficiária caso o programa fosse executado, comparando os custos e benefícios da iniciativa com as alternativas disponíveis à sua implantação; e ex-post,realizada após consolidação ou na fase final de um programa. Normalmente mede resultados e impactos, exigindo levantamento de dados primários sobre o público-alvo, caso o programa não disponha de um sistema de monitoramento desenvolvido. Ex: análise de processos, de resultados, e de impactos.

A avaliação ex-ante contempla: a análise custo-benefício, que considera a relação monetária em que a política é viável se os benefícios forem maiores que os custos; e a análise custo-efetividade, nessa ótica a política viável é aquela que proporciona maior efetividade, que contempla o maior número de benefícios, em face dos recursos disponíveis.

 

Quanto ao objeto, a avaliação pode ser caracterizada como: de processo, relativa a identificação dos aspectos da implementação (insumos, processos e produtos) que podem gerar ganhos ou perdas no atendimento às metas das ações do programa junto ao seu público-alvo; de resultados, relativa ao nível de transformação da situação a qual o programa se propõe a modificar. Expressa o grau em que os objetivos do programa foram alcançados; e de impacto, que busca conhecer os efeitos produzidos pelo programa em algum(uns) aspecto(s) da realidade afetada pela sua existência, geralmente relacionando-se a resultados de médio e longo prazo e visa à identificação, compreensão e explicação das mudanças nas variáveis e nos fatores relacionados à efetividade do programa.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque o cálculo do custo-benefício e o do custo-efetividade é típico da avaliação quanto a temporalidade, denominada “ex-ante”.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 16, Item 16.5.3, pg.403-404.

 

175 A ocorrência de eventos ou crises pode suscitar a emergência de problemas ou assuntos, não sendo suficiente, contudo, para impelir a entrada de um assunto na agenda.

RESPOSTA – Certa

Agenda pública é um espaço em que os principais temas/problemas nacionais, regionais e locais encontram-se reunidos.

A formação de agenda é um processo pré-decisório pelo qual passam os temas/problemas que irão integrar a agenda governamental. Para explicar como os problemas integram a agenda, utiliza-se o modelo de fluxos múltiplos, que classifica o governo como uma “anarquia organizada” que compreende três fluxos decisórios: fluxo de problemas; fluxo de soluções e alternativas ou fluxo da política governamental; fluxo da política.

 

O fluxo de problemas apregoa que para “um tema” se tornar problema deve ser importante e merecer a atenção dos formuladores. Se houver interesse dos formuladores encontra espaço na agenda governamental. O interesse/atenção dos formuladores é despertado a partir da leitura de três itens:Indicadores: os indicadores dão informações de determinados fatos/situação social. Podem despertar a atenção para realidades importantes não devidamente atendidas pelo Estado. Crises ou eventos: eventos significativos ou momentos de crises despertam atenção da população e podem despertar interesse dos atores envolvidos nas políticas públicas. Feedback recebido pelas autoridades: os resultados de políticas anteriores pode demandar mudança de direção nas ações futuras.

fluxo de soluções corresponde ao espaço em que são desenvolvidas alternativas para as políticas públicas. Essas alternativas surgem dentro e fora das instituições públicas. Há debates em que se busca o consenso quanto a determinada proposta de solução. Quem apresentou a sugestão busca apoio junto aos atores das políticas

públicas, aos membros da comunidade, e a sociedade em geral: busca convencê-los da validade da proposta apresentada. Em regra, as propostas mais aceitas: congregam valores compartilhados por vários atores, são tecnicamente viáveis, e apresentam custos razoáveis.

fluxo político tem lógica peculiar: a lógica da atividade política em si. Negociações, barganhas, coalizaçãos, troca de favores – são utilizados para persuasão e obtenção de consenso. Três itens influenciam o fluxo político: O clima/humor nacional corresponde ao momento em que grande número de pessoas, ao mesmo tempo, concordam com uma situação. Forças políticas organizadas – refere-se aos grupos de pressão acerca de determinado tema.Mudanças dentro do governo – legislatura, gestores e pessoas da equipe de governo.

 

De acordo com a literatura, quando houver convergência dos fluxos o “tema” entra na agenda governamental e na agenda decisória. Essa convergência é denominada janela da política ou janela de oportunidade. Para adentrar a agenda decisória é preciso convergência dos três fluxos – para integrar a agenda governamental basta convergência do fluxo de problema e fluxo da política.

 

Portanto, a afirmativa está correta porque a ocorrência de eventos ou crises não é suficiente para que o assunto entre na agenda, visto que para adentrar a agenda governamental são necessários, no mínimo 2 fluxos.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 16, Item 16.5.1, pg.398-399.

 

176 A avaliação de uma política pública compreende a definição de critérios, indicadores e padrões.

RESPOSTA – Certa

Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação. Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. O critério a ser utilizado depende de cada instituição e de cada situação, ao mesmo tempo em que pode ser comum a diversas instituições, e, regra geral, utilizam-se mais de um critério na avaliação de resultados.

 

Cada critério tem seu indicador – são os indicadores que quantificam; que medem os resultados. Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.

 

Portanto, os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores de uma realidade, podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados.

 

Portanto, a afirmativa está correta, pois na avaliação de resultados são utilizados critérios, padrões e indicadores.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 11, Item 11.4, pg.232-234.

 

A respeito de Balanced Scorecard (BSC), julgue o item abaixo.

177 Uma exigência do BSC é a identificação dos fatores que são importantes segundo a concepção dos clientes, as quais se estabelecem, em geral, em relação a quatro categorias: tempo, qualidade, desempenho e serviço.

RESPOSTA – NULA (explicação da banca: A ausência do referente para o pronome “as quais” prejudicou o julgamento objetivo do item. Dessa forma, opta-se pela sua anulação).

Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeiros e não financeiros.

 

O BSC prioriza o equilíbrio organizacional a partir de quatro perspectivas: … Perspectiva dos clientes: aqui é analisado como a organização é vista pelo cliente e como ela pode atendê-lo da melhor maneira possível. As empresas devem definir o mercado de atuação, devem identificar claramente quem são seus clientes e em qual segmento devem concentrar sua atuação. Os indicadores devem mostrar se os produtos e serviços estão de acordo com a missão da organização e se atendem às necessidades dos clientes. Devem ainda indicar tendências de mercado, a fim de que a empresa desenvolva soluções que gerem valor para os clientes. Esses indicadores e medidas podem ser: satisfação do cliente, retenção de clientes, participação no mercado etc. Tempo, qualidade, desempenho e serviço, entre outros, são itens avaliados pelos clientes que identificam a sua satisfação e/ou insatisfação.

 

A questão foi anulada por erro de “português”. Afora isso, a afirmativa está correta, pois no BSC, na perspectiva cliente e em como atendê-lo melhor, estão inclusos indicadores de: tempo, qualidade, desempenho e serviço.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 14, Item 14.3, pg.303.

 

No que se refere a indicadores de desempenho, julgue os itens subsecutivos.

178 Custo, tempo, quantidade e qualidade são variáveis empregadas na construção de indicadores de desempenho.

RESPOSTA – Certa

A questão cobrou informações mais específicas acerca dos indicadores de desempenho.

 

Na página do TCU encontra-se um arquivo pdf com 33 páginas denominado “TÉCNICA DE AUDITORIA: Indicadores de Desempenho e Mapa de Produtos” do qual se extrai a seguinte informação “Os indicadores quase sempre são compostos porvariáveis provenientes de um dos seguintes grupos: custo, tempo, quantidade e qualidade”.

 

Portanto, a afirmativa está correta porque as variáveis citadas são empregadas na construção de indicadores de desempenho.

Você responderia essa questão com a leitura de meu livro. Capítulo 11, Item 11.4, pg.232-234. Mas precisaria ser complementada pelo conteúdo divulgado pelo TCU, acima especificado.

 

179 O uso de indicadores de desempenho permite realizar mensuração direta dos resultados e gerir o desempenho, o que contribui para a melhoria contínua dos processos organizacionais.

RESPOSTA – Errado

É no contexto da avaliação de resultados que se inserem os indicadores de desempenho. A finalidade principal do indicadoré fornecer informação mensurável para análise e avaliação de uma realidade/resultado.

 

Como já visto na questão 176, os critérios refletem como deveria ser a gestão, critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. Cada critério tem seu indicador – são os indicadores que quantificam; que medem os resultados.

 

Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.

 

Portanto, os indicadores são instrumentos que possibilitam identificar e medir aspectos ligados a determinado esforço/desempenho ou resultados. São sinalizadores de uma realidade, podem ser quantitativos ou qualitativos (subjetivos) e medem tanto o desempenho interno operacional como o desempenho externo de resultados.

Atenção → As bancas não diferenciam os indicadores quanto à medição do desempenho interno (esforço) e externo (resultados) – mas fique atento, poisessa diferença é gritante! Ex.: Estudei 1.000 horas (esforço); passei no concurso (resultado). Desempenho é uma pré-condição para o alcance de resultados.

Ao final, faz-se a comparação dos desempenhos/resultados alcançados com os padrões/critérios de referência previamente estabelecidos: compara-se o que foi realizado com o que foi planejado para verificar se objetivos e metas foram atingidos e se as necessidades do usuário-cidadão foram atendidas. Verifica-se também os custos, a conformidade com as normas e a capacidade gerencial de realizar de maneira eficiente, eficaz e econômica as ações, programas e projetos previstos.

 

finalidade essencial da avaliação, no curto prazo, é apoiar a tomada de decisão quanto à alocação de recursos, e, no médio prazo, servir de instrumento para a promoção da aprendizagem institucional. Na visão democrática, a finalidade é proporcionar transparência quanto às ações dos governos e gestores públicos.

 

A avaliação de desempenho/resultados vai além da análise dos resultados: é indispensável que os resultados sejam divulgados para toda a comunidade tomar conhecimento da gestão administrativa pública, e que seja verificada a satisfação do cidadão-usuário quanto aos serviços prestados pela organização. Além disso, é preciso que as informações geradas na avaliação sejam efetivamente utilizadas como suporte para a tomada de decisão quanto à alocação de recursos, e para a melhoria da gestão pública.

Como visto, não é possível falar de indicadores sem falar de avaliação de resultados, haja vista que os indicadores são utilizados para mensuração dos resultados, e, como parte da avaliação, contribuem para a melhoria dos processos organizacionais.

 

A única explicação possível para a manutenção do gabarito “E” para esta questão é a seguinte: finalmente a CESPE resolveu diferenciar indicadores de desempenho e indicadores de resultados (conforme destaco em meu livro pg.233).

Assim, o desempenho não é o mesmo que resultado, mas uma condição para que o resultado seja alcançado. Leia de novo este recorte de meu livro.

Atenção → As bancas não diferenciam os indicadores quanto à medição do desempenho interno (esforço) e externo (resultados) – mas fique atento, poisessa diferença é gritante! Ex.: Estudei 1.000 horas (esforço); passei no concurso (resultado). Desempenho é uma pré-condição para o alcance de resultados.

 

OUTRAS Questões respondidas pelo livro Administração Pública

45 O presidente da República poderá dispor, mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da administração federal e sobre a extinção de cargos vagos e de órgãos públicos em processo de fusão, incorporação ou dissolução.

RESPOSTA – Errada

Em algumas situações, o Presidente da República pode dispor,mediante decreto, sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública Federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos (CF, art. 84, VI, a).

 

A organização da Administração Pública Federal pode ser assimsintetizada:

• A criação e extinção de ministérios, órgãos e autarquiasdeverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional;

• A instituição de fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista depende de três situações: autorização do Congresso Nacional mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República, decreto do Poder Executivo de instituição e registro no registro competente;

• A criação, extinção e transformação de cargos, empregos e funções – na Administração direta e autárquica – deverá ocorrer mediante lei de iniciativa privativa do Presidente da República e aprovada pelo Congresso Nacional;

• A extinção de cargos e funções – vagos – ocorre diretamente por meio de decreto, pois se trata de competência privativa do Presidente da República;

• A organização e funcionamento da Administração federal –quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos – ocorre diretamente por meio de decreto, pois se trata de competência privativa do Presidente da República.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque somente poderá ser utilizado o decreto para organização e funcionamento da administração quando não implicar aumento de despesa e nem a criação e extinção de órgãos públicos.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.3.3, pg.27.

 

53 Os territórios federais não se configuram como entes federativos, alçados que estão à categoria de autarquia territorial da União, de modo que, caso um território federal venha a ser criado, esse não terá Poder Legislativo próprio nem disporá de representação na Câmara dos Deputados ou no Senado Federal.

RESPOSTA – Errado

Os territórios (atualmente inexistentes) não são entes federativos – são Autarquias Territoriais integrantes da estrutura da União.

 

Se o território contar mais de cem mil habitantes, ele terá Poder Legislativo, e a lei deve dispor acerca das eleições para a Câmara Territorial e sua competência deliberativa (CF/1988, art. 33, § 3º).

 

De acordo com o artigo 45, § 2º, da CF/1988, cada Território elegerá quatro Deputados Federais.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque os territórios federais podem ter poder legislativo, e têm quatro representantes na Câmara dos Deputados.

Você responderia essa questão com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.1, pg.6. Mas precisaria ser complementada pela leitura do artigo 33 e 45 da CF/1988.

 

60 Visando resguardar o adequado cumprimento do contrato administrativo, a administração pública deve indicar e exigir, entre as opções legalmente previstas, a garantia a ser prestada pelo particular contratado para executar obras, serviços e compras no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

RESPOSTA – Errada

A critério da autoridade competente e se for prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. No entanto, compete ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

• caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda;

• seguro-garantia; • fiança bancária.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque a administração pública não pode indicar e exigir o tipo de garantia a ser prestada pelo contratante – o contratado tem ampla liberdade para escolher o tipo de garantia a ser prestada.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 15, Item 15.3.3.5, pg.374.

 

66 A permissão de serviço público possui contornos bilaterais, mas, diferentemente da concessão de serviço público, não pode ser caracterizada como de natureza contratual.

RESPOSTA – Errada

São formas de delegação de serviço público: a concessão, a permissão e a autorização. A concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstrem capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, e por prazo determinado; apermissão de serviço público é a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Por fim, aautorização foi conceituada pela doutrina como ato administrativo discricionário e precário, para delegar a particular a prestação de serviços que não exigem execução pela Administração, nem pedem especialização na sua prestação ao público.

 

A delegação ocorrerá mediante ato jurídico bilateral, quando for o caso de concessão, e terá prazo fixo estabelecido em contrato. Nocaso de permissão de serviços, a lei exige assinatura de contrato de adesão (para permissão de uso de bem público utiliza-se ato unilateral). A permissão, regra geral, não terá prazo fixo

(embora a modalidade patrocinada admita prazo determinado), e a autorização será sempre um ato unilateral, sem prazo definido, haja vista ser a mais precária e discricionária forma de delegação.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque a permissão de serviço público é feita via contrato de adesão.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 1, Item 1.3.3.4, pg.42-43.

 

103 São competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de pareceres gerais.

RESPOSTA – Errada

É de competência exclusiva do Congresso Nacional o julgamento das contas anuais prestadas pelo Presidente da República, conforme art. 49, IX, da Constituição Federal. No entanto, esse julgamento do Congresso Nacional é um julgamento político – posteriormente o TCU analisará essas contas utilizando-se de critérios legais e técnico-operacionais.

 

Exceto as contas do Presidente da República – todas as demais contas dos administradores públicos federais são julgadas pelo TCU, inclusive as do Senado e da Câmara dos Deputados.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque a competência para o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é do Congresso Nacional.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Item 17.2.5.3, pg.431.

 

104 Qualquer cidadão poderá denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o TCU.

RESPOSTA – Certa

De acordo com o artigo 74, § 2º, da CF/1988, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

 

Portanto, a afirmativa está correta, porque o sistema jurídico assegura a todos os cidadãos o direito de denunciar irregularidades/ilegalidades ao TCU.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Item 17.2.1, pg.421.

 

105 Compete ao TCU auxiliar o Congresso Nacional a exercer a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, desde que a participação se dê de forma direta.

RESPOSTA – Errada

Quando se referir a natureza contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial – a titularidade do controle externo pertence ao Congresso Nacional, mas ela é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas da União, que detém uma série de competências exclusivas, descritas no art. 71 da CF/1988.

 

… V – fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

 

Portanto, a afirmativa está errada porque a competência do TCU para fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, inclui a participação direta e também a participação indireta.

Você responderia essa questão diretamente com a leitura de meu livro. Capítulo 17, Item 17.2.1, pg.420.

 

Bons estudos !

 

Prof. Augustinho Vicente Paludo

Formado em Administração – Pós-Graduado em Administração Pública – com MBA em Gestão Pública.

Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.

Professor de Orçamento, Afo, Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação – e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).

Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 4.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, fev/2013. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso.

Autor do livro: Administração Pública, 3.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, jul/2013. Indicado para todos os concursos. Com novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos.

Autor do livro: Administração Geral e Pública para AFRF e AFT, 2ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, julho/2013Específico para AFRF e AFT. Abrange 100% do edital de AFRF e AFT.

Autor dos livros: QUESTÕES COMENTADAS – Administração Pública -e- Orç.Público/Afo/Lrf. RJ: CAMPUS, dezembro/2012.

Autor do livro: Planejamento Governamental. São Paulo: ATLAS, Jun/2011. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, quando o conteúdo do edital for mais exigente.