Prova Comentada AFO-CGU/2012

Caros alunos(as)

Hoje disponibilizo a prova comentada de Analista de Finanças e Controle da CGU/2012.

prof.Augustinho Paludo

ORÇAMENTO PÚBLICO, AFO e LRF

Todas as questões poderiam ser respondidas com a leitura do meu livro ORÇAMENTO PÚBLICO, AFO e LRF, Editora Campus/Elsevier, 3ª.ed/2012 – mas na questão 01 a banca Esaf errou feio!

 

àÁrea Auditoria e Fiscalização

 

1- A transparência do processo orçamentário, possibilitando a fiscalização pela sociedade, pelos órgãos de controle e pelo Congresso Nacional, é conferida especialmente pelo seguinte princípio orçamentário:

a) Publicidade.

b) Universalidade.

c) Unidade (Totalidade).

d) Exclusividade.

e) Transparência (Especificação ou Especialização).

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

“A publicidade é um dos princípios fundamentais que regem a Administração Pública (art. 37 da CF/1988) tem o objetivo de levar ao conhecimento de todos os atos praticados pela Administração. A publicidade legal faz-se através doDiário Oficial, podendo também abranger jornais, internet, etc.

 

A partir do ano 2000 esse princípio foi reforçado por vários dispositivos da Lei de Responsabi­lidade Fiscal. A publicação torna mais transparente o montante e a destinação dos créditos or­çamentários e facilita a fiscalização pelos órgãos de controle e pela sociedade.

 

Os novos Manuais da STN/SOF incluíram o princípio da Transparênciaapoiado nos arts. 48, 48-A e 49 da LRF, que determinam ao governo divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.

 

Assim, os itens da LRF tanto podem ser cobrados dentro do princípio da Publici­dade ou separadamente como princípio da Transparência.

 

O grande foco das regras da LRF destinadas à transparência é permitir e fomentar o exercício do controle social. Com a disponibiliza­ção de todas essas informações o cidadão e a sociedade civil organizada terão melhores condições para exercer a fiscalização e cobrar a responsabilização pelos atos praticados” (Paludo, 2012).

 

A banca indicou como resposta à alternativa “E”, no entanto, a melhor solução seria anular a questão, ou aceitar a alternativa “A” como a verdadeira, visto que o princípio da publicidade, mesmo se referindo mais a publicações no sentido de tornar os atos oficiais e iniciar sua vigência, também compreende o conteúdo de transparência.

 

Se existisse uma alternativa com a palavra – Transparência, apenas – é claro que ela seria a resposta da questão; se existisse alternativa contendo –Transparência -e- Especificação ou Especialização – também teríamos uma resposta clara.

 

Agora, colocar Transparência (Especificação ou Especialização) – como se fosse um só princípio – é misturar dois princípios com conceitos e aplicações diferentes, que não são antagônicos, nem uníssonos, mas complementares.

 

O princípio da Especificação ou Especialização “é aquele que impede à inclusão de valores globais, de forma genérica, ilimitados e sem discriminação, e ainda, o início de programas ou projetos não incluídos na LOA. Esse princípio está consagrado no § 1º do art. 15 da Lei nº 4.320/1964: “Na lei de orçamento a discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos; § 1º Entende-se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, servi­ços, obras e outros meios de que se serve a Administração Pública para consecução dos seus fins” (Paludo, 2012).

 

Portanto, o elaborador de questões de Administração Financeira e Orçamentária da ESAF, ao validar questão como esta, que contraria conceitos consagrados ao longo dos anos, está contribuindo paradenegrir a imagem da banca, que, diga-se, vem perdendo espaço para bancas como a FCC e o CESPE – ao mesmo tempo em que está prejudicando os candidatos mais bem preparados.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.5.7 e 1.5.9.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

2- Segundo disposição da Constituição Federal, são exceções ao princípio orçamentário da Não Afetação da Receita:

a) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, as despesas de pessoal, as despesas com a saúde até o limite constitucional.

b) os Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios, Fundos de Desenvolvimento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e garantias às operações de crédito por antecipação de receita.

c) as despesas obrigatórias de pessoal, as despesas obrigatórias da saúde e as transferências constitucionais.

d) apenas as transferências constitucionais e legais destinadas aos municípios.

e) despesas relacionadas à dívida externa, à despesa com pessoal e transferências para a saúde desvinculadas pela DRU.

 

RESPOSTA – Alternativa B.

 

“O princípio da não afetação da receita veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa. Esse princípio refere-se apenas aos impostos, não inclui taxas e contribuições.

 

Exceções: Há muitas: 1 – fundos constitucionais: Fundo de participação dos estados, Municípios, Centro-Oeste, Norte, Nordeste, compensação pela exportação de produtos industrializados etc.; 2 – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb); 3 – Ações e serviços públicos de saúde; 4 – garantias às operações de crédito por antecipação de receita (ARO); 5 – atividades da administração tributária; 6 – vinculação de impostos estaduais e municipais para prestação de garantia ou contragarantia à União” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.5.8.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

3- Assinale a opção incorreta a respeito da Lei Orçamentária Anual − LOA de que trata o art. 165 da Constituição Federal.

a) O efeito das remissões nas receitas das entidades deve constar de anexo ao projeto de LOA.

b) O projeto da LOA é apreciado por comissão mista do Congresso Nacional.

c) Empresas em que a detenção da maioria do capital pela União for de forma indireta não integra o orçamento.

d) Autorização para a abertura de créditos suplementares contida na LOA não fere dispositivo constitucional.

e) Entidades da administração indireta integram o orçamento fiscal.

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

C-Falsa. “A Constituição Federal de 1988, art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o Orçamento Fiscal, o de Investimento das Empresas Estatais e o da Seguridade Social, explicando cada tipo de orçamento: Orçamento de Investimento das empresas em que a União,direta ou indireta­mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto” (Paludo, 2012). Portanto, mesmo que a União detenha a maioria do capital de forma indireta, essas empresas integrarão o orçamento de Investimento.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.8.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

4- Assinale a opção que indica matéria que, segundo dispõe a Constituição Federal, não é objeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

a) Diretrizes para a elaboração dos orçamentos.

b) Estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras de fomento.

c) Regras para alteração da legislação tributária.

d) Orientação relacionada aos gastos com transferências a terceiros.

e) Prioridades da Administração Pública Federal.

 

RESPOSTA – Alternativa D.

 

Competências constitucionais da LDO: estabelecer metas e prioridades para a Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente; Orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual; Dispor sobre as alterações na legislação tributária; Estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento; dispor sobre: a Dívida Pública Federal, as despesas da União com pessoal e encargos sociais, e a fiscalização, pelo Poder Legislativo, sobre obras e serviços com indícios de irregularidades graves.

 

Atribuições conferidas à LDO pela LRF: dispor sobre: equilíbrio entre receitas e despesas; critérios e forma de limitação de empenho; normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas; demaiscondições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas; Anexo de Metas Fiscais e Anexo de Riscos Fiscais” (Paludo, 2012).

 

Portanto, tratar de condições/exigências/orientações relacionadas às transferências não é competência constitucional da LDO – é competência atribuída pela LRF.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 3.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

5- De acordo com os arts. 58, 62 e 63 da Lei n. 4.320/64, o empenho, a liquidação e o pagamento são procedimentos essenciais à realização da despesa pública e são denominados estágios na realização desta. Diante desse fato, assinale a opção incorreta, a respeito desses procedimentos.

a) Despesas empenhadas podem ter seu pagamento transferido para o exercício seguinte.

b) Para unidades gestoras não contempladas com créditos diretamente na contabilização inicial do orçamento, o recebimento de provisão é um fato que precede a emissão de empenhos.

c) O pagamento pode ser realizado antes da liquidação da despesa nos casos em que a espera pela liquidação pode comprometer a segurança de pessoas.

d) A liquidação da despesa é o reconhecimento do direito adquirido pelo credor, tendo por base o exame de documentos comprobatórios do respectivo crédito.

e) A emissão da nota de empenho reduz a disponibilidade de créditos da unidade gestora emitente, pois reserva dotação para fim específico.

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

C-Falsa. “O estágio do pagamento corresponde ao efetivo desembolso financeiro público, precedido do empenho e da liquidação. Toda despesa orçamentária é obrigada a percorrer os estágios de: empenho, liquidação e pagamento – e não pode haver inversão de ne­nhuma fase” (Paludo, 2012). Portanto, não existe hipótese em que o pagamento possa ser feito antes da liquidação.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 7: item 7.5 e capítulo 9, parte introdutória.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

6- Segundo o que dispõe a Lei de Diretrizes Orçamentárias ─ LDO,programa de governo é definido como:

a) o segundo nível da categoria de programação e destina-se à especificação dos gastos governamentais cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

b) instrumento de organização dos gastos governamentais, composto por ações e mensuração a partir de indicadores da LOA.

c) conjunto de ações e metas de um determinado exercício cuja mensuração se faz pelo volume de gasto realizado.

d) mecanismo de organização da ação governamental, detalhado por projetos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

e) instrumento de organização da ação governamental, visando à concretização dos objetivos pretendidos cuja mensuração se faz por indicadores do PPA.

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

“O Programa é um instrumento de organização da ação governamental com vistas ao enfrentamento de um problema ou aproveitamento de uma oportunidade. Toda ação de Governo está estruturada em programas. Osprogramas instituídos pelo PPA são os elementos integradores do plane­jamento, orçamento e gestão.

 

Segundo os Manuais Técnicos de Orçamento, programa é o instrumento de orga­nização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido,mensurado por indica­dores instituídos no plano, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade.

 

O programa é o elemento básico de organização e execução do Plano Plurianual, e, como tal, deve possibilitar a visualização dos dispêndios e das realizações de cada esfera governamental. A principal finalidade da classificação por programa é demonstrar as realizações do Governo, o resultado final de seu trabalho em prol da sociedade” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.4.3; capítulo 4: item 4.4 e 4.5.1.2; capítulo 7: item 7.3.3.4.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

7- Tendo por base as regras definidas pela Lei n. 4.320/64, assinale a opção cuja operação, do ponto de vista econômico, não é classificada como realização de despesa corrente.

a) Pagamento da despesa com pessoal efetivo da instituição.

b) Pagamento de juros da dívida pública.

c) Contribuições à previdência social.

d) Subvenções sociais.

e) Aumento da participação no capital de empresas industriais ou agrícolas.

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

As despesas, segundo a categoria econômica, podem ser classificadas em correntes ou capital – que são desmembradas em grupos de despesa, e depois em elementos de despesa.

 

“A classificação por categoria econômica fornece infor­mações sobre o impacto que os gastos públicos têm na atividade econômica. Os grupos de natureza da despesa também são conhecidos como subcategorias econômicas da despesa, são agregadores de elementos de despesa com as mesmas características quanto ao objeto de gasto.

 

Despesas Correntes são todas as despesas que não contribuem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Essas despesas destinam-se à manutenção ou ao custeio das atividades dos órgãos e entidades públicas – são as despesas necessárias ao seu funcionamento. Exemplo de Despesas Correntes: diárias, passagens, material de consumo, aluguel, serviços de terceiros, despesas com pessoal, locação de mão de obra, despesas com luz, água, telefone etc.

 

Despesas de Capital são aquelas despesas que contri­buem, diretamente, para a formação ou aquisição de um bem de capital. Grupo Investimentosabrange também os serviços em regime de programação especial, e aparticipação em constituição ou aumento de capital de empresas ou entidades industriais ou agrícolas” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 6: item 6.3.4.1 e 6.3.4.2; capítulo 7: item 7.3.3.6, 7.3.3.7, 7.3.3.9.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

8- A respeito da classificação econômica da receita de que tratam a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001, é correto afirmar, exceto:

a) ingressos extraorçamentários são recursos financeiros de caráter temporário que entram no caixa do ente público mediante a constituição de passivos.

b) o conceito de natureza da receita e a correspondente classificação somente se aplica ao governo federal.

c) quanto ao impacto no patrimônio, as receitas são classificadas como efetivas e não efetivas.

d) o conceito de receita originária e derivada não é utilizado como classificador na receita pública.

e) a receita intraorçamentária se origina de operações com órgãos e entidades do mesmo orçamento.

 

RESPOSTA – Alternativa B.

 

B-Falsa. A classificação estabelecida pela Portaria Interministerial STN/SOF nº 163/2001, contém em seu Anexo I, duas tabelas: uma aplicável no âmbito da União e outra aplicável a União, Estados e Municípios.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 6: item 6.1, 6.2.5.1, 6.2.5.2, e 6.3.2, 6.3.3.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

9- Assinale a opção incorreta a respeito da classificação orçamentária da despesa, segundo o que dispõe a Lei n. 4.320/64 e a Portaria SOF/STN 163/2001 e suas alterações.

a) As transferências de capital são classificadas como despesas efetivas no ente transferidor dos recursos.

b) No âmbito do orçamento federal, a territorialização das metas físicas é realizada por meio do localizador de gastos.

c) As ações na classificação econômica da despesa identificam operações que resultam em produtos que podem ser bens ou serviços.

d) O desdobramento do elemento de despesa é obrigatório em todos os entes em razão de disposição legal.

e) A natureza da despesa é formada por um conjunto de informações que representa a categoria econômica, o grupo, a modalidade de aplicação e o elemento.

 

RESPOSTA – Alternativa D/ANULADA.

 

C-Verdadeira/NULA. “As ações são instrumentos de realização dos programas, são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa” (Paludo, 2012).

 

Em que pese a alternativa ser compatível com as características “da ação”; o fato de conter classificação econômica” obrigatoriamente remete a classificação por Categoria Econômica (atualmente contida na classificação por Natureza da Despesa). Assim, a banca agiu corretamente ao anular a questão: não é possível atribuir a classificação qualitativa por programas a característica de “econômica”, visto que essa característica pertence a classificação financeira por Categoria Econômica (correntes e capital).

 

D-Falsa. “A classificação por natureza da despesa é composta por um código de oito dí­gitos: seis obrigatórios e dois facultativos. O conjunto de informações que formam esse código são: Categoria Econômica; Grupo de Natureza da Despesa; Modalidade de Aplicação; Elemento de Despesa; e facultativamente, o subelemento de despesa” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 4: item 4.5.1.1; capítulo 7: item 7.3.3.4 e 7.3.3.5; capítulo 13.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

10- Com base nas normas e procedimentos adotados no âmbito do governo federal, assinale a opção incorreta a respeito dos conceitos e estágios relacionados com a receita pública.

a) A receita arrecadada não pode ser superior ao montante previsto pela lei orçamentária.

b) No lançamento de receitas, é verificada a procedência do crédito fiscal e a pessoa devedora.

c) O recolhimento das receitas deve obedecer ao princípio da unidade de tesouraria e é vedada a criação de caixas especiais.

d) A entrega dos recursos ao tesouro obedece ao regime de caixa em obediência a definições da Lei n. 4.320/64.

e) A previsão da receita deve considerar as alterações na legislação, a variação do índice de preço e o crescimento econômico.

 

RESPOSTA – Alternativa A.

 

A-Falsa. “As despesas devem ser necessariamente autorizadas, enquanto que para as receitas basta apenas a estimativa. As despesas não podem ultrapassar o valor autorizado, salvo mediante crédito adicional, mas as receitas podem ultrapassar a previsão sem restrição nenhuma” (Paludo, 2012). A previsão da receita corresponde ao montante estimado na lei orçamentária para ser arrecadado.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 6, parte introdutória, mais item 6.2.3, 6.2.6, 6.4.1, 6.4.2.1, 6.4.2.3.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

 

 

 

A leitura completa do meu livro ajudaria você a fixar melhor os conceitos dessa matéria, obter as demais informações para a resolução de provas, e compreender o processo de planejamento, elaboração orçamentária, e execução orçamentário-financeira da Administração Pública Federal.

 

Eu respondo e-mails – envie sua pergunta de forma objetiva através do FALE CONOSCO da página www.comopassar.com.br que responderei.

 

Críticas construtivas também serão bem-vindas!

 

Forte abraço a todos e bons estudos!

 

Prof. Augustinho Vicente Paludo

Formado em Administração – Pós-Graduado em Administração Pública – com MBA em Gestão Pública.

Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.

Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação – e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).

Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 3.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, jan/2012. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso.

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Autor do livro: Administração Pública, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, Jan/2012. Livro completo para os mais diversos concursos. Com novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos.

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Autor do livro: Administração Pública para AFRF e AFT. Rio de Janeiro: CAMPUS, Ago/2012. Atende 100% do edital para AFRF e AFT - específico para esses concursos.

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Autor do livro: Planejamento Governamental. São Paulo: ATLAS, Jun/2011. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, especialmente os do MPOG, TCU, CGU e Agências.