Prova Comentada Adm.Pública-CGU/2012

Caros alunos(as)

Hoje disponibilizo a prova comentada de Analista de Finanças e Controle da CGU/2012.

prof.Augustinho Paludo

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

A leitura do meu livro ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, Editora Campus/Elsevier, 2ª.ed/2012 ajudaria responder todas as questões – a maioria de forma direta.

 

àÁrea Auditoria e Fiscalização

 

1- Considerando que o fenômeno da “Judicialização da Política” ocorre sempre que os tribunais, no desempenho normal das suas funções, afetam de modo significativo as condições da ação política, pode-se afirmar corretamente que:

a) a revisão jurisdicional do ato administrativo fere o princípio da separação dos poderes.

b) sua ocorrência gera um fator de imponderabilidade no trato do orçamento e das políticas públicas.

c) no Brasil, tal capacidade é herança direta do Poder Moderador, estatuído por D. Pedro I.

d) é figura desnecessária ao Brasil de hoje, dados o nível de representação social e o poder dos grupos de pressão.

e) esse fenômeno só afeta a política, pouco importando à gestão pública o que (e como) decidem os magistrados.

 

RESPOSTA – Alternativa B.

 

Ao mencionar o retrocesso administrativo oriundo da CF/1988 aliado àsprerrogativas concedidas aos Tribunais de Contas, capazes de cercear a ação político-administrativa, Paludo (2012), destaca, ainda, “que o fenômeno da judicialização impôs mais interferência do Poder Judiciário – mediante decisões judiciais – na atuação político-administrativa. Esse conjunto de fatores enfraqueceu a capacidade do Poder Executivo na execução das políticas públicas e demais atividades de rotina administrativa como: reorganização da estrutura administrativa, licitação, terceirização, admissão de pessoal, etc”.

 

B-Verdadeira. Ao apreciar a atuação político-administrativa do Poder Executivo, com a finalidade de assegurar efetividade aos direitos e garantias dos cidadãos – em regra, o Poder Judiciário não analisa a questão orçamentário/financeira e o contexto das políticas públicas: analisa se sob o aspecto jurídico-legal assiste direito ao requerente e se deve ser imposta uma obrigação de fazer ou não fazer ao poder executivo, de acordo com o pedido formulado na ação judicial.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 4: item 4.1 e 4.4; capítulo 14: controle judicial. Além disso, o candidato deveria ter noção de julgamento judicial.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

2- Acerca das experiências de reforma da máquina pública havidas em nosso país, é correto afirmar que:

a) ao contrário da proposta bresseriana, as principais experiências de reforma anteriores – o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 – deram-se em um ambiente democrático, baseado no debate e na negociação, a despeito de um processo decisório mais concentrador.

b) originariamente pensadas desde a edição do Plano de Metas, as parcerias público-privadas (PPPs) não se constituem, por isso mesmo, uma inovação do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferação nos níveis federal e subnacionais.

c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser é o caso das agências regulatórias, montadas de forma homogênea calcada na visão mais geral do modelo regulador, condição básica ao que viria a substituir o padrão varguista de intervenção estatal.

d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um “choque cultural”, tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influência na atuação dos gestores públicos e em uma série de inovações governamentais.

e) a atual proposta de reforma, também calcada na gestão por resultados – porém não mais tachada de “neoliberal” –, aposta seu sucesso em duas frentes: a quebra da estabilidade, com o reforço do emprego público, e a redução da administração indireta, com o aprofundamento das privatizações.

 

RESPOSTA – Alternativa D.

 

D-Verdadeira. A reforma de Bresser não atingiu todos os seus objetivos, mas representou uma mudança de cultura na administração federal: mudam-se a cultura e os valores burocráticos para a cultura e valores gerenciais focados no cliente-cidadão e na geração de resultados. A penetração da cultura gerencial nos Governos dos Estados e Municípios (principalmente) ainda é lenta, o que não impede de se constatar/reconhecer as inovações ocorridas no âmbito desses governos – em regra, influenciadas pela reforma gerencial ocorrida no âmbito da administração pública federal.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.3.3.2; capítulo 3: itens 3.3 e 3.4; capítulo 4: integral.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

3- Ao realizarmos um balanço da recente trajetória da administração pública brasileira no período contado a partir da edição da Carta Constitucional de 1988, em especial quanto a temas ligados à gestão, à governança federativa e aos mecanismos de controle público, é correto afirmar que

a) se analisarmos o projeto bresseriano, ele foi bem-sucedido. Tanto que o governo central apoiou integralmente a ampla reforma da administração pública prevista no Plano Diretor da Reforma do Estado, sendo seu marco de gestão o conceito de administração de resultados por meio da execução de políticas, calcada no PAC.

b) a despeito das inegáveis melhorias na gestão econômica, na introdução de mecanismos de avaliação de políticas públicas e no ordenamento das políticas sociais no campo federativo, os poderes dos órgãos de controle têm sido sistematicamente reduzidos, impactando negativamente a accountabilityvertical do Estado.

c) um dos reflexos negativos do Plano Real foi a descentralização excessiva das políticas públicas, sem a necessária preocupação com a articulação intergovernamental e com a heterogeneidade da federação brasileira, dando causa à redução da competição entre os governos subnacionais e à extinção da chamada “guerra fiscal”.

d) a Constituição Federal ousou e inovou ao incorporar os preceitos de profissionalização e publicização, impregnada como o foi pelo movimento de reformas intitulado New Public Management, que varria países da Europa e da Oceania desde os anos 1950.

e) nos últimos tempos, o ciclo das políticas públicas tem visto crescer a participação e o controle sociais, fenômeno em muito impulsionado pela diversidade de programas que atrelam o recebimento de recursos à montagem de mecanismos de participação e fiscalização locais.

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

E-Verdadeira. Em que pese o retrocesso administrativo promovido pela CF/1988, “institucionalizou mecanismos de democracia direta, favorecendo o controle social da gestão estatal … O controle popular (ou social) compreende os mecanismos de controle que a sociedade dispõe para fiscalizar a atuação do Estado. Vários artigos constitucionais possibilitam e fomentam o controle externo popular” (Paludo, 2012).

 

No âmbito do PDRAE, o controle social fazia parte do processo, e o programa de Qualidade no Serviço Público, 1999, tinha como objetivo geral promover o controle social.  Ainda nesse sentido, surgiram leis (LRF, Lei de Acesso a Informação, etc) que impuseram à administração pública, das três esferas e poderes, maior transparência e divulgação de informações, com a finalidade de permitir o exercício do controle social.

 

Por fim, no âmbito de alguns programas sociais, do Governo Federal, também há fomento à transparência e ao exercício do controle social: existem, por exemplo, os conselhos formados por representantes públicos e membros da comunidade local, que possuem tanto poder de deliberação/decisão como de fiscalização das políticas públicas. “É importante destacar que algunsConselhos têm origem constitucional, mas, em regra, são criados por lei e têm como atribuições o assessoramento, orientação, deliberação, e fiscalização na sua área de atuação. Muitos Conselhos, como os de educação, saúde, assistência social etc., exigem a paridade de membros – público X privado – em sua composição” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.3.3.1; capítulo 4: item 4.4, 4.6, 4.7; capítulo 5: item 5.3; 14; item 14.2.1.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

4- Acerca do ciclo de gestão das políticas públicas na história recente do país, é correto afirmar que:

a) por ser constitucionalmente adstrito a avaliar a execução dos programas de governo, o trabalho do controle interno pouco pode contribuir para o planejamento de novas políticas públicas.

b) a maior ou menor capacidade técnica da máquina pública federal pouco tem interferido na eficácia da implementação de políticas nacionais, haja vista o fortalecimento estrutural dos governos estaduais e municipais.

c) os órgãos de controle externo e interno têm demonstrado uma preocupação cada vez maior com a medição do desempenho, o que denota um avanço quanto à sua tradicional forma legalista de agir.

d) cada vez mais o Plano Plurianual tem sido desprestigiado como ferramenta de planejamento, quadro que se comprova pela sua crescente dissociação dos orçamentos de curto prazo.

e) passado o fervor inicial, a participação do terceiro setor na execução das políticas nacionais tem se mostrado ineficaz e desnecessária, em especial pelo incremento da capacidade operacional dos governos subnacionais.

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

C-Verdadeira. Os órgãos de controle interno e externo atuam de forma colaborativa e complementar. “A diferença fundamental da administração gerencial para a burocrática está na forma de controle – que agora se concentra nos resultados, nos fins pretendidos … Na Administração Pública Federal a gestão por resultados foi introduzida com o PPA 2000-2003,denominado Avança Brasil, sob a ótica de estruturação das ações de governo em programas, com objetivos e metas vinculados aos programas e ações … Não existe administração por resultados sem a avaliação de desempenho” (Paludo, 2012). Com a reforma gerencial e a implantação da gestão por resultados, os controles internos e externos passaram a valorizar mais a avaliação do desempenho/resultados, sem, no entanto, desprestigiar o controle de legalidade, que continua a ser realizado.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 1: item 1.3.3.3; capítulo 3: item 3.4; capítulo 11, parte introdutória; parte do capítulo 13; capítulo 14; item 14.2.1.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

5- Considerando o atual contexto da administração pública brasileira, incluindo-se aí o arcabouço legal, seus desdobramentos e as principais discussões temáticas, é correto afirmar que:

a) além de barrar candidaturas, a Lei da Ficha Limpa tem servido de inspiração para várias iniciativas em outras esferas da vida pública, a exemplo do uso de seus princípios, em diversos estados e municípios, como fator impeditivo à posse em cargos de confiança.

b) tendo por base a transparência nos gastos, a Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada, essencialmente, para melhorar o desempenho do setor público por meio do equilíbrio orçamentário, o que significa dizer que seus reflexos não alcançam o setor produtivo nem impactam a economia subnacional.

c) tecnicamente ousada desde o nascimento, a Lei n. 4.320/1964, também conhecida como Lei de Responsabilidade Orçamentária, pode ser considerada a pedra angular para a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal, haja vista suas fortes exigências em torno da disciplina fiscal e da transparência.

d) ao passo em que limitou a capacidade de atuação dos Tribunais de Contas, a Lei de Responsabilidade Fiscal também contribuiu para o enfraquecimento dos órgãos de controle interno. Daí, em um movimento contrário, ter sido criada a CGU, como forma de se estabelecer novo equilíbrio.

e) ao aceitar o fato de que é possível, para o Estado, adotar formas de gestão consagradas pelo setor privado, a discussão em torno da ética no serviço público passou a admitir o afrouxamento de alguns preceitos, em especial os afetos ao nepotismo e ao patrimonialismo.

 

RESPOSTA – Alternativa A.

 

A-Verdadeira. A lei da Ficha Limpa (LC-135/2010) pode e vem barrando candidaturas a cargos eletivos via voto do eleitor. Para a posse em cargos públicos são exigidos diversas certidões e atestados com vistas a comprovar a idoneidade do futuro servidor: recentemente, alguns estados e municípiospassaram a exigir que os ocupantes de cargos de confiança atendam aos requisitos da lei da ficha limpa – e não só eles, o CNJ em julho de 2012 publicou resolução denominada Ficha Limpa do Judiciário, que proíbe pessoas condenadas por delitos de alto ou médio potencial ofensivo de ocupar cargos comissionados no âmbito do Poder Judiciário.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 2, parte final; capítulo 6: item 6.4. Além disso, o candidato deveria ter conhecimento do que é a lei da ficha limpa e saber a finalidade da lei 4.320/64.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

6- Em prol da governança, uma das formas encontradas pela CGU para promover o aumento da transparência na gestão pública, incentivar o controle social, fortalecer a democracia e prevenir a corrupção foi a criação e manutenção do seguinte sítio eletrônico, disponível na rede mundial de computadores:

a) Contas Abertas.

b) Portal da Transparência.

c) Transparência Brasil.

d) Portal Brasil.

e) Instituto da Cidadania.

 

RESPOSTA – Alternativa B.

 

A transparência é inerente aos Estados democráticos modernos; insere-se no bojo da democracia: no contexto democrático a sociedade tem direito à informação … Existem dezenas de portais públicos importantes em atividade …  nada pode ser considerado mais transparente do que o portal da Transparência da CGU, criado em 2004. Nesse portal, qualquer pessoa/cidadão pode acompanhar e fiscalizar a execução dos programas governamentais e os recursos transferidos a estados e municípios, assim como obter informações sobre compras e contratações públicas. Há também espaço para a apresentação de denúncias relacionadas com o mau uso dos recursos públicos.

 

O portal da Transparência é um instrumento que possibilita o efetivo exercício do controle social” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 6: item 6.4.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

àÁrea Administrativa

Nessa disciplina, ADMINISTRAÇÃO ESTRATÉGICA, mais ligada à administração geral/privada – há questões que exigiriam também noções de administração geral.

 

1 – Acerca dos conceitos de gestão estratégica e planejamento estratégico, é correto afirmar que

a) o conceito de gestão estratégica é mais amplo que o de planejamento estratégico.

b) problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal do planejamento estratégico.

c) o conceito de planejamento estratégico é mais amplo que o de gestão estratégica.

d) problemas rotineiros e previsíveis constituem objeto principal da gestão estratégica.

e) ambos os conceitos se equivalem, podendo ser tidos como sinônimos.

 

RESPOSTA – Alternativa A.

 

A-Verdadeira. A gestão estratégica é mais ampla que o planejamento estratégico: compreende o ciclo de gestão administrativa, a gestão de projetos estratégicos e o aprendizado organizacional estratégico. Compreende, ainda, a visão sistêmica da organização, o pensar de forma estratégica (considerar a estratégia a ser adotada), e o gerenciar a estratégia – com vistas a transformar o planejamento estratégico em realidade, proporcionando o alcance dos objetivos organizacionais. No caso do PPA, “AGestão Estratégica vai além da definição de macrodesafios, da consistência estratégica e da avaliação da execução: constitui também uma base para repactuação permanente das condições de governabilidade e implementação do Plano, seja intra ou intergovernamental, ou seja com a sociedade civil organizada e demais atores. Inclui ainda a estratégia de financiamento dos investimentos e programas temáticos, com identificação das principais fontes de recursos, das parcerias potenciais, dos mecanismos de alavancagem financeira e de redução de riscos, e a participação da sociedade no processo de elaboração, monitoramento, avaliação e revisão” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 8: item 8.11; capítulo 13, item 13.1.1.2. Além disso, o candidato deveria ter noção do conceito de gestão estratégica.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

2 – Acerca da aplicabilidade da Gestão Estratégica ao setor público, é correto afirmar que

a) a Gestão Estratégica é dispensável para uma instituição como a Câmara dos Deputados, já que sua missão e seu papel encontram-se inteiramente demarcados na Constituição Federal.

b) o modelo tradicional de BSC é totalmente adequado aos órgãos da administração pública, sendo desnecessárias quaisquer adaptações.

c) o uso dos preceitos de Gestão Estratégica apenas se justifica nas entidades da administração indireta, dadas sua natureza e finalidade.

d) a aplicação do BSC na administração pública dispensa preocupações com a perspectiva financeira, já que o lucro não é um de seus objetivos.

e) a perspectiva cliente é ponto fundamental de Gestão Estratégica ainda que, na administração pública, o conceito de clientela seja menos desenvolvido que na iniciativa privada.

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

E-Verdadeira. Na Gestão Estratégica privada o cliente é o ponto fundamental; é aquele que irá adquirir os produtos e serviços da organização e assim proporcionar o lucro pretendido pelos proprietários e acionistas e, ao mesmo tempo, assegurar o emprego aos trabalhadores e a continuidade das operações. No meio público o conceito de “foco no cidadão” é mais apropriado do que “foco no cliente”, visto que, na Administração Pública, os princípios constitucionais como a eficiência devem primeiro atender aos valores democráticos (normas legais, lealdade, imparcialidade, equidade, justiça) – além disso, a atuação do ente público não se restringe aos seus clientes, mas abrange todos os cidadãos da comunidade” (Paludo, 2012). Apesar das iniciativas públicas com vistas a atender as necessidades dos cidadãos-clientes – principalmente a partir da reforma gerencial de 1995 – aadministração privada ainda se preocupa e valoriza mais o cliente do que a administração pública.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 3: item 3.4.1; capítulo 8: item 8.10 e 8.11; capítulo 10, parte introdutória: cliente; capítulo 13, item 13.1.1.2.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

3 – Em seu sítio eletrônico, o Tribunal de Contas da União informa que sua principal atividade é o “controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais”. Ao assim proceder, de fato o TCU revela a sua (o seu):

a) Meta.

b) Negócio.

c) Visão de futuro.

d) Objetivo.

e) Missão.

 

RESPOSTA – Alternativa B.

 

B-Verdadeira. O negócio de uma organização está contido na definição de sua missão. O negócio de uma organização pública é mais que os serviços cotidianos prestados: compreende o núcleo central de suas atividades; compreende a principal atividade por ela desempenhada. Assim, ao informar sua principal atividade o TCU demonstra que o seu negócio é o controle externo da administração pública e da gestão dos recursos públicos federais.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 8: item 8.11; capítulo 13: item 13.1.1.1. Além disso, o candidato deveria ter noção do conceito da palavra negócio.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

4 – Considerado uma importante ferramenta de gestão estratégica, oBalanced Scorecard busca a maximização dos resultados com base nas seguintes perspectivas, exceto:

a) Concorrência e tecnologia.

b) Financeira.

c) Clientes.

d) Processos internos.

e) Aprendizado e crescimento.

 

RESPOSTA – Alternativa A.

 

“Balanced Scorecard pode ser entendido como um modelo de gestão estratégica, voltado para o futuro das organizações, que alinha missão, visão e estratégias a um conjunto equilibrado de indicadores – financeiros e não financeiros. As decisões cotidianas devem ser tomadas nesse contexto maior, que integra todas as áreas da organização, criando meios para catalisar esforços, motivar pessoas, e promover o consenso e o espírito de equipe.

 

O BSC prioriza o equilíbrio organizacional a partir de quatroperspectivas/dimensões: a financeira, a de clientes, de processos internos e de aprendizado e crescimento” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 8: item 8.10.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

5 – Nos moldes atuais, a adoção de estratégias competitivas, pela administração pública como um todo, afigura-se tarefa pouco sustentável uma vez que

a) é impensável supor a possibilidade de concorrência entre órgãos públicos.

b) sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas.

c) os serviços públicos entregues aos usuários não podem ser diferenciados.

d) a administração pública carece de uma contabilidade de custos efetiva.

e) sua aplicabilidade se restringe às empresas públicas e às sociedades de economia mista.

 

RESPOSTA – Alternativa D.

 

D-Verdadeira. Em que pese à obrigação imposta pela LRF de que a administração deve instituir/manter sistema de custos para acompanhamento e avaliação da gestão, aliada aos debates e tentativas promovidas pela STN-Secretaria do Tesouro Nacional, no sentido de implantar uma contabilidade de custos para a administração pública federal – o fato é que o meio público possui muitas peculiaridades, e que, até o momento, não existe na contabilidade pública instrumentos que permitam apurar, com precisão, os custos dos serviços públicos. Esse fato prejudica a sustentabilidade de estratégias adotadas.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 3: item 3.4; capítulo 4: item 4.7.3; capítulo 8: item 8.11; capítulo 10. Além disso, o candidato deveria saber que inexiste sistema de custos na administração pública federal.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

6 – De acordo com o Guia Referencial para Medição do Desempenho da Gestão, de lavra da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, indicadores de desempenho devem ser especificados por meio de métricas estatísticas, comumente formadas por porcentagem, média, número bruto, proporção e índice.

Isso posto, a grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas refere-se ao seguinte componente básico de um indicador:

a) Medida.

b) Fórmula.

c) Índice.

d) Padrão de comparação.

e) Meta.

 

RESPOSTA – Alternativa A.

 

Guia Referencial para Medição do Desempenho da Gestão, do MPOG, apresenta os componentes básicos dos indicadores: “Medida: grandeza qualitativa ou quantitativa que permite classificar as características, resultados e consequências dos produtos, processos ou sistemas”.

 

Como demonstro a seguir, mesmo que você não tivesse lido esse guia referencial, era possível responder a questão com assertividade, visto que, o componente básico do indicador, que reflete – a grandeza qualitativa ou quantitativa – é a medida.

 

“Diversos são os critérios passíveis de ser utilizados para avaliar os resultados: eficiência, eficácia, efetividade, economicidade, legalidade, regularidade, equidade, sustentabilidade, custo-benefício, custo-efetividade, satisfação. Os critérios refletem como deveria ser a gestão: critérios são padrões que servem de base para comparação, julgamento ou apreciação dos resultados. O critério a ser utilizado depende de cada instituição e de cada situação, ao mesmo tempo em que pode ser comum a diversas instituições, e, regra geral, utilizam-se mais de um critério na avaliação de resultados.

 

Cada critério tem seu indicador – são os indicadores que quantificam; quemedem os resultados. Os indicadores são parâmetros que fornecem informações sobre os resultados; são instrumentos que possibilitamidentificar e medir aspectos ligados a determinados resultados: os indicadores traduzem os objetivos em medidas concretas que permitem aferir em que grau foram/estão sendo alcançados.

 

A finalidade principal do indicador é fornecer informação mensurável para análise e avaliação de uma realidade/resultado” (Paludo, 2012).

 

Segundo Ferreira, Cassiolato e Gonzales (2009) “indicador é uma medida, de ordem quantitativa ou Qualitativa …”; para Maria Rua (2004) “indicadores são medidas …”.

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 10: item 8.11; capítulo 11: item 11.4.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

7- Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, governança corporativa é o sistema pelo qual as organizações são dirigidas, monitoradas e incentivadas, envolvendo os relacionamentos entre proprietários, Conselho de Administração, Diretoria e órgãos de controle. Nesse contexto, também aponta o IBGC os seguintes princípios básicos de governança corporativa, todos passíveis de aproveitamento no âmbito do setor público, exceto:

a) Equidade.

b) Responsabilidade Corporativa.

c) Legalidade e Legitimidade.

d) Transparência.

e) Prestação de Contas (accountability).

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

“Na iniciativa privada a governança corporativa representa o modo como as organizações são administradas e controladas, e como interagem com as partes interessadas. Inclui políticas, estratégia e cultura, e orienta-se pelos princípios da transparência, equidade, responsabilidade por resultados, cumprimento das normas e accountability. De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa o conselho de administração é o guardião do sistema de governança” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 5, parte introdutória.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

8- São contratos que podem durar além da vigência da Lei Orçamentária Anual, exceto:

a) os contratos autorizados pelo plano plurianual.

b) a contratação de serviços contínuos.

c) a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

d) a contratação de equipamentos e programas de informática.

e) a locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

“A regra geral dos prazos contratuais é que eles estão restritos a vigência dos respectivos créditos orçamentários que garantem a despesa. No entanto, a própria lei de licitações prevê vigência especial para os seguintes casos:

àaos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório;

àà prestação de serviços executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses;

àao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 meses após o início da vigência do contrato;

ààs seguintes hipóteses previstas no art. 24, cujos contratos poderão ter vigência por até 120 meses, caso haja interesse da administração: quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional (estabelecido em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional); para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; para fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão; e, nas contratações relacionadas a incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, envolvendo a FINEP, a FNDCT, o CNPQ e Agências Financeiras Oficiais de Fomento” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 15: item 15.3.3.7.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

9- A aplicação da teoria da imprevisão deriva da conjugação dos seguintes requisitos, exceto:

a) Inimputabilidade do evento às partes.

b) Ausência de impedimento absoluto.

c) Imprevisibilidade do evento ou incalculabilidade de seus efeitos.

d) Grave modificação das condições do contrato.

e) Álea ordinária, também chamada de risco do negócio.

 

RESPOSTA – Alternativa E.

 

A Teoria da Imprevisão encontra amparo na doutrina e no artigo 65, II, alíneas c, d, da lei de licitações, ou seja: “em circunstâncias supervenientes cujos fatos sejam imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado; ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual. Nesses casos, a administração deve restabelecer a relação inicialmente pactuada, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato (pode também ensejar a rescisão contratual).

 

Por fim, é preciso também diferenciar álea ordinária da extraordinária: álea ordinária é o risco normal de mercado que o contratado assume no momento da contratação e que não enseja alteração contratual, enquanto que álea extraordinária compreende riscos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis – estes ensejam revisão contratual” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 15: item 15.3.3.9.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

10- Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa “W”. A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação. Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

a) Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

b) O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

c) O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

d) O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

e) Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

 

RESPOSTA – Alternativa C.

 

“De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.666, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos. No entanto, a nulidade não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que ele houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados (desde que não causados pelo contratado).

 

Essa indenização encontra amparo no preceito que veda o enriquecimento sem causa, ou seja, a Administração não pode declarar a nulidade de contrato para fins de enriquecimento, para deixar de pagar pelo que já foi executado” (Paludo, 2012).

 

Para a resolução desta questão deveria ser lido o capítulo 15: item 15.3.3.11.

 

A questão comentada integralmente fará parte do livro QUESTÕES COMENTADAS de Administração Pública e Orçamento Público/AFO/LRF que estará nas bancas em novembro/dezembro/2012.

 

A leitura completa do meu livro ajudaria você a fixar melhor os conceitos dessa matéria, obter as demais informações para a resolução de provas, e compreender todo o funcionamento da Administração Pública Federal.

 

Eu respondo e-mails – envie sua pergunta de forma objetiva através do FALE CONOSCO da página www.comopassar.com.br que responderei.

 

Críticas construtivas também serão bem-vindas!

 

Forte abraço a todos e bons estudos!

 

Prof. Augustinho Vicente Paludo

Formado em Administração – Pós-Graduado em Administração Pública – com MBA em Gestão Pública.

Analista Administrativo do TRE-Pr – Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs.

Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Planejamento Governamental – em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação – e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp).

Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 3.edRio de Janeiro: CAMPUS, jan/2012. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso.

.

Autor do livro: Administração Pública, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, Jan/2012. Livro completo para os mais diversos concursos. Com novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos.

.

Autor do livro: Administração Pública para AFRF e AFT. Rio de Janeiro: CAMPUS, Ago/2012. Atende 100% do edital para AFRF e AFT - específico para esses concursos.

.

Autor do livro: Planejamento Governamental. São Paulo: ATLAS, Jun/2011. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, especialmente os do MPOG, TCU, CGU e Agências.