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| Prova Analista Trib. da RF |
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| Qua, 28 de Julho de 2010 13:47 | |||
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Analista Tributário da Receita Federal
Caros alunos,
Vamos à resolução da prova de Analista Tributário da Receita Federal, 2009.
Nível de dificuldade da prova: difícil.
ORÇAMENTO PÚBLICO e AFO – PROVA 2, Gabarito 1.
41- Constata-se que os princípios orçamentários do equilíbrio e da unidade foram respeitados quando ocorrem, respectivamente: a) as despesas correntes liquidadas não ultrapassam as receitas correntes arrecadadas e a Lei Orçamentária Anual disciplinou todas modificações na legislação tributária necessárias à execução do orçamento. b) as despesas correntes foram pagas sem a realização de operações de crédito e as despesas de capital foram cobertas com receitas correntes. c) a arrecadação total foi suficiente para cobrir todas as despesas liquidadas e a distribuição dos gastos durante os meses do exercício manteve-se bem distribuída. d) as receitas de capital não ultrapassaram as despesas de capital e todas as despesas realizadas foram autorizadas em lei. e) todas as despesas autorizadas no exercício não ultrapassam o valor das receitas estimadas e cada ente da federação apresenta um único orçamento no exercício. RESPOSTA: E
A verificação do princípio do equilíbrio ocorre no momento da aprovação da LOA, ou seja, antes da execução – e significa que deve haver equilíbrio entre as despesas autorizadas e as receitas previstas, ou seja: as despesas autorizadas não podem ultrapassar o montante das receitas previstas.
O princípio da Unidade estabelece que haja um orçamento anual único, mas atenção: não significa um orçamento por órgão/entidade/fundo - mas um orçamento por ente da federação.
42- Segundo a Constituição Federal, um dos instrumentos em que se materializa o processo de planejamento do Governo Federal é o Plano Plurianual – PPA. Assinale a opção em que a afirmação se aplica inteiramente a esse instrumento. a) Embora de natureza constitucional, o PPA não abrange todos os projetos do ente, em razão das emergências não possíveis de serem previstas em lei. b) O PPA tem seu foco nos programas de governo, seu período de abrangência é de quatro anos podendo ser revisado a cada ano. c) A elaboração do PPA é feita no nível de cada órgão e sua submissão ao Congresso Nacional se dá por intermédio da presidência de cada um dos Poderes da República. d) O PPA, embora fundamentado em programas de governo, tem como objetivo definir as modalidades de aplicação de recursos que priorizam o cumprimento das políticas públicas. e) A inclusão de novos programas no PPA se dá na revisão anual e está condicionada ao cumprimento das metas anteriormente aprovadas. RESPOSTA: B
“O Plano Plurianual - PPA é o instrumento legal de planejamento de maior alcance no estabelecimento das prioridades e no direcionamento das ações do governo. Ele traduz, ao mesmo tempo, o compromisso com objetivos e a visão de futuro assim como a previsão de alocação dos recursos orçamentários nas funções de Estado e nos programas de governo”. “O PPA organiza a atuação governamental em programas, inserindo na administração pública a orientação do gasto para resultados na sociedade”. Paludo, Orçamento Público e AFO: Campus, 2009.
Com relação a “podendo ser revisado a cada ano” é isso mesmo: a revisão depende de interesse e de autorização do chefe do Poder Executivo, portanto, poderá ou não existir.
43- A respeito da classificação orçamentária da receita, é correto afirmar: a) alienação de bens de qualquer natureza integrantes do ativo redunda em receita de capital. b) receitas de contribuições integram as receitas de capital quando oriundas de intervenção no domínio econômico. c) as receitas agropecuárias se originam da tributação de produtos agrícolas. d) as receitas intraorçamentárias decorrem de pagamentos efetuados por entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. e) receitas correntes para serem aplicadas em despesa de capital dependem da inexistência de receitas de capital no exercício. RESPOSTA: D
Mas a questão deveria ter sido anulada porque a afirmativa D também está errada, não havendo, portanto, alternativa correta a considerar.
Fundamentação: MTO/2010, p.14-15 (no mesmo sentido encontram-se orientações no Manual de Receita e Manual de Despesa Nacionais/2008 e também no Manual de Contabilidade 2009), elaborados pelos órgãos competentes: Secretaria do Tesouro Nacional e Secretaria de Orçamento Federal.
Receitas Intra-orçamentárias são receitas oriundas de operações realizadas ENTRE órgãos e demais entidades da Administração Pública integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social de uma mesma esfera de governo. Conforme a Nota Técnica nº 368/2006 - GENOC/CCONT-STN, itens 2 e 3 (transcritos abaixo): “(...) 2. As receitas intra-orçamentárias foram incluídas no Manual das Receitas Públicas pela Portaria STN nº 869, de 15 de dezembro de 2005, com a finalidade de discriminar as receitas referentes às operações entre órgãos, fundos, autarquias, fundações públicas, empresas estatais dependentes e outras entidades integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social. 3. O elemento motivador da criação dessas receitas foi a inclusão, na Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, da modalidade de aplicação “91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação ENTRE Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social”. Essa modalidade tem como fundamento o parágrafo 2º do artigo 8º da Lei n° 11.178/2005 – LDO para o exercício de 2006 –, integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social da União e receita de outro órgão, fundo ou entidade que também integrem esses orçamentos, deve ser executado, obrigatoriamente, por meio de empenho, liquidação e pagamento, nos termos da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. (...)”
Portanto, a alternativa “D” está incorreta por afirmar que as receitas intra-orçamentárias decorrem de pagamentos efetuados POR entidades integrantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.
O termo POR permite a inclusão de todos os pagamentos realizados por esses entes – orçamentários, extra-orçamentários e intra-orçamentários - e não somente os pagamentos realizados ENTRE as entidades do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, conforme determina o MTO/2010, p. 14-15.
Ressalte-se, por fim, que os pagamentos intra-orçamentários (entre) importam em menos de 1% dos pagamentos efetuados por entes públicos (talvez haja alguma exceção que seja mais de 1%). Portanto, não pode prevalecer uma afirmativa GENÉRICA que se refere a 1% quando ela contraria os 99% restantes.
Pagamentos efetuados ENTRE ---------à menos de 1% do total dos pagamentos Pagamentos efetuados a outros entes não integrantes dos OF e OSS -------à 99%
Portanto, incorreta a alternativa – deveria ter sido anulada pela banca.
44- Assinale a opção correta, em relação à classificação programática e econômica da despesa, no âmbito da Administração Federal. a) Os programas são compostos por ações que, articuladas, concorrem para o cumprimento de um objetivo comum, enquanto que a classificação econômica define objeto do gasto. b) Os programas delineiam as áreas de atuação e a classificação econômica define a origem dos recursos a serem aplicados. c) A classificação programática constitui-se na definição das áreas de atuação do governo e a classificação econômica define os critérios de pagamentos da despesa. d) A classificação econômica se preocupa com a origem dos recursos, enquanto os programas definem as prioridades do ponto de vista macroeconômico. e) A classificação programática tal como a classificação econômica pode ser mensurada por indicadores de desempenho. RESPOSTA: A
Melhor nessa questão, é deixar falar o MTO/2010. MTO/2010- As ações são operações das quais resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender ao objetivo de um programa. MTO/2010- O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido.
A Classificação Econômica faz parte de uma classificação maior denominada “Natureza da Despesa”, que, por sua vez, chega até ao nível de Elemento de Despesa que representa o objeto do gasto.
45-Assinale a opção falsa a respeito dos créditos adicionais. a) A abertura de crédito suplementar está condicionada à existência de despesa já pré-empenhada no exercício. b) A abertura de créditos especiais exige a indicação da fonte dos recursos. c) Os créditos adicionais aumentam a disponibilidade de crédito para a emissão de empenho ou descentralização. d) É permitida a reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte ao da abertura. e) Créditos extraordinários têm sua abertura submetida a restrições de natureza constitucional. RESPOSTA: A
Os Créditos suplementares exigem para sua aprovação: justificativa e fonte de recursos – que não tem nada a ver com pré-empenho.
O pré-empenho corresponde a um documento emitido no Siafi, que torna o crédito orçamentário indisponível para outra utilização até que seja autorizada a emissão da nota de empenho – nesse momento ele é anulado liberando o crédito para a emissão do empenho.
46- Assinale a opção correta a respeito do ciclo orçamentário no âmbito da Administração Federal brasileira. a) Em razão das vedações constitucionais, não é possível fazer ajustes no orçamento sem trâmite pelo Poder Legislativo. b) A elaboração das propostas orçamentárias é de responsabilidade exclusiva da Secretaria de Orçamento Federal. c) Na fase de aprovação, as Comissões de Finanças e Tributação das duas casas do Congresso Nacional têm a palavra final. d) Na fase de preparação do orçamento para a execução, a alocação dos créditos nos elementos de despesa é atribuição da setorial orçamentária. e) A abertura de créditos extraordinários, em razão da sua especificidade, somente pode ser feita por lei complementar. RESPOSTA: D
A Setorial Orçamentária é quem “agrupa” o valor da proposta orçamentária de todas as Unidades Orçamentárias e ela vinculadas e envia o valor da proposta orçamentária cnsolidada para a SOF.
47- A movimentação de recursos do orçamento entre órgãos e entre unidades de um mesmo órgão é uma necessidade intrínseca à execução do orçamento. Assinale a opção falsa a respeito da descentralização de créditos e descentralização financeira. a) A movimentação de créditos entre unidades gestoras de um mesmo órgão independe da programação financeira. b) A movimentação financeira entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras dos órgãos não está vinculada à movimentação de crédito. c) A movimentação financeira entre órgãos necessita de prévia e expressa autorização do Tesouro Nacional, em razão de restrições impostas pela Constituição Federal. d) Os sub-repasses estão relacionados à descentralização interna de crédito. e) As cotas financeiras são movimentações financeiras entre o Tesouro Nacional e as setoriais financeiras. RESPOSTA: C
Esta questão deveria ter sido anulada porque a alternativa D também está incorreta.
C-A Constituição Federal de 1988 assim estabelece no artigo167, IV, são vedados: a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.
Portanto, necessita de autorização legislativa e não do Tesouro Nacional
D-Os sub-repasses referem-se à descentralização interna de recursos – não de créditos.
Fundamentação: O Manual de Despesa Nacional aprovado pela Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008 – vigente a partir de janeiro de 2009 assim enuncia no item 6.1,“b) Descentralizações de créditos orçamentários”: Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
No mesmo sentido encontram-se orientações no Manual de Contabilidade 2009, p.88 4.5.1.2 Descentralizações de créditos orçamentários: As descentralizações de créditos orçamentários ocorrem quando for efetuada movimentação de parte do orçamento, mantidas as classificações institucional, funcional, programática e econômica, para que outras unidades administrativas possam executar a despesa orçamentária. As descentralizações de créditos orçamentários não se confundem com transferências e transposição, pois: não modificam a programação ou o valor de suas dotações orçamentárias (créditos adicionais); e não alteram a unidade orçamentária (classificação institucional) detentora do crédito orçamentário aprovado na lei orçamentária ou em créditos adicionais.
Quando a descentralização envolver unidades gestoras de um mesmo órgão tem-se a descentralização interna, também chamada de provisão. Se, porventura, ocorrer entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura diferente, ter-se-á uma descentralização externa, também denominada de destaque.
Quando o assunto é descentralização têm-se duas alternativas: ou é orçamentária ou é financeira. Em matéria orçamentária o termo é crédito; em matéria financeira é recursos.
Em matéria orçamentária temos: A dotação; o destaque e a provisão. A nota de dotação é utilizada pela SOF para descentralizar o orçamento aprovado por lei (LOA ou lei de créditos adicionais). O destaque é utilizado para descentralizar recursos externos (para outro órgão ou outra unidade orçamentária), e a provisão é utilizada para descentralizar internamente os créditos (entre unidades gestoras de um mesmo órgão).
Em matéria financeira temos: A cota, o repasse e o sub-repasse. A cota é utilizada pela STN para descentralizar recursos financeiros para os Órgãos Setoriais. O repasse é utilizado para descentralizar os recursos externos (para outro órgão ou outra unidade orçamentária), e o sub-repasse é utilizado para descentralizar internamente os recursos (entre unidades gestoras de um mesmo órgão).
Portanto, o termo sub-repasse está relacionado à descentralização interna de recursos financeiros – e não de créditos orçamentários.
48- Assinale a opção que indica uma exceção aos objetivos do decreto de programação financeira, no âmbito federal. a) Cumprir a Legislação Orçamentária. b) Estabelecer normas específicas de execução orçamentária e financeira para o exercício. c) Limitar o volume de recursos destinados a investimentos colocados à disposição das unidades orçamentárias. d) Estabelecer um cronograma de compromissos (empenhos) e de liberação (pagamento) dos recursos financeiros para o Governo Federal. e) Assegurar o equilíbrio entre receitas e despesas ao longo do exercício financeiro e proporcionar o cumprimento da meta de resultado primário. RESPOSTA: C
As afirmativas A,B,D,E apresentam objetivos compatíveis com o Decreto de Programação Financeira. A alternativa “C”, no entanto, nada tem ha ver com os objetivos do decreto de programação financeira.
49-Para fins de cumprimento da “regra de ouro” estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LC n. 101/2000 –, não devem ser computados os ingressos decorrentes de: a) operações de crédito internas. b) recebimento de cauções. c) alienação de bens integrantes do patrimônio. d) prestação de serviços pela administração pública. e) financiamentos por organismos estrangeiros. RESPOSTA: B
A regra de ouro está contida na Constituição Federal de 1988, artigo 167, III, nestes termos: é vedado: ... III - a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.
Para verificar o cumprimento da “Regra de Ouro” necessita-se identificar as receitas e despesas orçamentárias correntes e de capital.
Recebimento de cauções é ingresso extra-orçamentário (não é receita), portanto, não pode ser computado no cálculo.
50- A respeito dos recursos transferidos mediante convênios, enquanto não utilizados, é correto afirmar: a) a aplicação no mercado financeiro está condicionada à autorização formal do concedente e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio. b) a aplicação somente é permitida em operações de mercado aberto lastreadas em títulos da dívida pública e os rendimentos devem ser aplicados no objeto do convênio. c) os rendimentos da aplicação poderão, a critério das partes, ser aplicados em outro objeto correlato desde que o valor não exceda o valor desse objeto. d) por se tratar de recursos destinados ao cumprimento de políticas públicas, a sua aplicação no mercado financeiro é vedada por lei. e) devem ser aplicados em caderneta de poupança de instituições financeiras públicas, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês. RESPOSTA: E
A banca explorou “um item” dentre as transferências de recursos – no caso, os convênios. Ficou no limiar entre os ítens do edital e o extrapolar do edital.
Quando o recurso do convênio tiver previsão de não utilização num período igual ou superior a 30 dias a aplicação deverá ser feita em caderneta de poupança e quando a previsão for para período inferior a 30 dias a aplicação será feita em algum tipo de fundo com rendimento diário.
Forte abraço a todos e bons estudos! Prof. Augustinho Vicente Paludo Formado em Administração - Pós-Graduado em Administração Pública - com MBA em Gestão Pública. Analista Administrativo do TRE-Pr - Ex-diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças da Justiça Federal do Paraná e Ex-Analista de Finanças e Controle da CGU-Rs. Professor de Orçamento, Afo e Administração Pública e Planejamento Governamental - em cursinhos e, eventualmente, em nível de Pós-Graduação - e Tutor da ESAF (Pr, Sc e Sp). Autor do livro: Orçamento Público, AFO e LRF, 3.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, jan/2012. Livro completo sobre Orçamento, AFO e LRF, suficiente para responder questões dessa matéria em qualquer concurso. Autor do livro: Administração Pública, 2.ed. Rio de Janeiro: CAMPUS, Jan/2012. Abrange 100% do edital de AFRF e mais diversos assuntos cobrados em concursos. Com novo capítulo: Gestão de Projetos, Gestão de Processos e Gestão de Contratos. Autor do livro: Planejamento Governamental. São Paulo: ATLAS, Jun/2011. Mais direcionado para profissionais públicos e meio acadêmico. No entanto, poderá ser utilizado para concursos, especialmente os do MPOG, TCU, CGU e Agências. Conquistar uma vaga no serviço público só depende de você: se você estiver disposto a estudar com dedicação e perseverança, então a vaga já é sua, trata-se apenas de uma questão de tempo!
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| Última atualização em Sex, 13 de Janeiro de 2012 12:25 |
